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Opção CORRETA , letra "E".
Questão pede a letra da Lei, qual seja...
Art. 28-A. Para garantir contratos de mútuo de longo prazo, destinados a investimentos relacionados a contratos de concessão, em qualquer de suas modalidades, as concessionárias poderão ceder ao mutuante, em caráter fiduciário, parcela de seus créditos operacionais futuros, observadas as seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
I - o contrato de cessão dos créditos deverá ser registrado em Cartório de Títulos e Documentos para ter eficácia perante terceiros; - OPÇÃO "C"
II - sem prejuízo do disposto no inciso I do caput deste artigo, a cessão do crédito não terá eficácia em relação ao Poder Público concedente senão quando for este formalmente notificado; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
III - os créditos futuros cedidos nos termos deste artigo serão constituídos sob a titularidade do mutuante, independentemente de qualquer formalidade adicional; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) - OPÇÃO "D"
IV - o mutuante poderá indicar instituição financeira para efetuar a cobrança e receber os pagamentos dos créditos cedidos ou permitir que a concessionária o faça, na qualidade de representante e depositária; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) - OPÇÃO "E".
V - na hipótese de ter sido indicada instituição financeira, conforme previsto no inciso IV do caput deste artigo, fica a concessionária obrigada a apresentar a essa os créditos para cobrança; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
VI - os pagamentos dos créditos cedidos deverão ser depositados pela concessionária ou pela instituição encarregada da cobrança em conta corrente bancária vinculada ao contrato de mútuo; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
VII - a instituição financeira depositária deverá transferir os valores recebidos ao mutuante à medida que as obrigações do contrato de mútuo tornarem-se exigíveis; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
VIII - o contrato de cessão disporá sobre a devolução à concessionária dos recursos excedentes, sendo vedada a retenção do saldo após o adimplemento integral do contrato. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) - OPÇÃO "A"
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, serão considerados contratos de longo prazo aqueles cujas obrigações tenham prazo médio de vencimento superior a 5 (cinco) anos. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) - OPÇÃO "B"
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Vejamos os ERROS (destaque vermelho) e o ACERTOS, conforme a letra da Lei (destaque azul):
A assertiva traz... a) o contrato de cessão disporá sobre a devolução à concessionária dos recursos excedentes, salvo acordo das partes que indique possibilidade de retenção do saldo após o adimplemento integral do contrato. Veja que a lei traz...VIII - o contrato de cessão disporá sobre a devolução à concessionária dos recursos excedentes, sendo vedada a retenção do saldo após o adimplemento integral do contrato.
A assertiva traz... b) serão considerados contratos de longo prazo somente aqueles cujas obrigações tenham prazo médio de vencimento superior a 15 (quinze) anos. Equanto a Lei traz que...Parágrafo único. Para os fins deste artigo, serão considerados contratos de longo prazo aqueles cujas obrigações tenham prazo médio de vencimento superior a 5 (cinco) anos.
A Assertiva traz... c) com o registro do contrato de cessão dos créditos em cartório de títulos e documentos, terá ele eficácia perante terceiros e perante o Poder Público concedente. Enquanto a Lei traz... I - o contrato de cessão dos créditos deverá ser registrado em Cartório de Títulos e Documentos para ter eficácia perante terceiros (eficácia perante terceiros apenas. Não cita eficácia perante o Poder Público concedente);
A assertiva traz... d) os créditos futuros cedidos nos termos deste artigo serão constituídos sob a titularidade do mutuante, mediante decisão do Poder Público concedente em cada situação concreta em que se dê tal constituição. A Lei traz que...III - os créditos futuros cedidos nos termos deste artigo serão constituídos sob a titularidade do mutuante, independentemente de qualquer formalidade adicional;
Por fim, a assertiva traz... e) o mutuante poderá indicar instituição financeira para efetuar a cobrança e receber os pagamentos dos créditos cedidos ou permitir que a concessionária o faça, na qualidade de representante e depositária. Mantendo o conteúdo tal qual previsto na Lei. IV - o mutuante poderá indicar instituição financeira para efetuar a cobrança e receber os pagamentos dos créditos cedidos ou permitir que a concessionária o faça, na qualidade de representante e depositária;
Bons estudos!
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apenas para complementar, o erro da C tbm esta no inciso II
II - sem prejuízo do disposto no inciso I do caput deste artigo, a cessão do crédito não terá eficácia em relação ao Poder Público concedente senão quando for este formalmente notificado;
OU SEJA
REGISTRO EM CARTORIO = EFICACIA PERANTE TERCEIROS
NOTIFICACAO = PERANTE PODER CONCEDENTE
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A resposta da
questão está no art.28-A da lei n.8987/95.
LETRE A. O
contrato de cessão disporá sobre a devolução à concessionária dos recursos
excedentes, salvo acordo das partes que indique possibilidade de retenção do
saldo após o adimplemento integral do contrato. ERRADA. Nos
termos do inciso VIII, é vedada a retenção do sado após o adimplemento integral
do contrato. Não há no dispositivo qualquer ressalva quanto à possibilidade de
retenção por acordo entre as partes, o que torna a questão, portanto, errada.
LETRA B. Serão
considerados contratos de longo prazo somente aqueles cujas obrigações tenham
prazo médio de vencimento superior a 15 (quinze) anos. ERRADA. Serão
considerados contratos de longo prazo aqueles que tenham prazo superior a 5
anos, nos termos do parágrafo único.
LETRA C. Com o
registro do contrato de cessão dos créditos em cartório de títulos e
documentos, terá ele eficácia perante terceiros e perante o Poder Público
concedente. ERRADA. O
registro opera eficácia apenas perante terceiros, conforme reza o inciso I.
Para ter eficácia perante o poder concedente, exige-se, ainda, a sua
notificação formal, conforme determina o inciso II.
LETRA D. Os
créditos futuros cedidos nos termos deste artigo serão constituídos sob a
titularidade do mutuante, mediante decisão do Poder Público concedente em cada
situação concreta em que se dê tal constituição. ERRADA. Os
créditos cedidos de fato serão constituídos na titularidade do mutuante, mas
independente de qualquer formalidade adicional (inciso III).
LETRA E. O
mutuante poderá indicar instituição financeira para efetuar a cobrança e
receber os pagamentos dos créditos cedidos ou permitir que a concessionária o
faça, na qualidade de representante e depositária. CERTO. Inciso
IV.
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Art. 28-A. Para garantir contratos de mútuo de longo prazo, destinados a investimentos relacionados a contratos de concessão, em qualquer de suas modalidades, as concessionárias poderão ceder ao mutuante, em caráter fiduciário, parcela de seus créditos operacionais futuros, observadas as seguintes condições: (TJDFT-2012)
I - o contrato de cessão dos créditos deverá ser registrado em Cartório de Títulos e Documentos para ter eficácia perante terceiros; (TJPE-2013)
II - sem prejuízo do disposto no inciso I do caput deste artigo, a cessão do crédito não terá eficácia em relação ao Poder Público concedente senão quando for este formalmente notificado;
III - os créditos futuros cedidos nos termos deste artigo serão constituídos sob a titularidade do mutuante, independentemente de qualquer formalidade adicional; (TJPE-2013)
IV - o mutuante poderá indicar instituição financeira para efetuar a cobrança e receber os pagamentos dos créditos cedidos ou permitir que a concessionária o faça, na qualidade de representante e depositária; (TJPE-2013)
V - na hipótese de ter sido indicada instituição financeira, conforme previsto no inciso IV do caput deste artigo, fica a concessionária obrigada a apresentar a essa os créditos para cobrança;
VI - os pagamentos dos créditos cedidos deverão ser depositados pela concessionária ou pela instituição encarregada da cobrança em conta corrente bancária vinculada ao contrato de mútuo;
VII - a instituição financeira depositária deverá transferir os valores recebidos ao mutuante à medida que as obrigações do contrato de mútuo tornarem-se exigíveis; e
VIII - o contrato de cessão disporá sobre a devolução à concessionária dos recursos excedentes, sendo vedada a retenção do saldo após o adimplemento integral do contrato. (TJPE-2013)
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, serão considerados contratos de longo prazo aqueles cujas obrigações tenham prazo médio de vencimento superior a 5 (cinco) anos. (TJPE-2013)
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Quase impossível que alguém decore as 9 alternativas do artigo 28-A, da lei 8987/95. Essa aí só no chute!!!