Questão 90184

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-AL
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Espécies, Tipos ou Técnicas de Orçamento; Orçamento Público em AFO

Importante instrumento de complementação da democracia representativa, que estimula o exercício da cidadania, o compromisso da população com o bem público e a cor- responsabilização entre governo e sociedade sobre a gestão municipal:

• A. Orçamento Social.
• B. Orçamento Participativo.
• C. Orçamento Democrático.
• D. Orçamento Fiscal.
• E. Orçamento Deliberativo.

Gabarito: B

Comentários

• Quando a administração pública decide planejar os gastos com o povo, nasce o Orçamento Participativo. O Orçamento Participativo é uma forma de permitir que cidadãos participem da elaboração do orçamento. Enfim, é uma forma de permitir ao cidadão participar da vida pública.
• Orçamento participativo - retira parte das decisões da adminsitração e passa para a população, tem-se uma descentralização de discussões através da divisão do município em regiões, atendimento a demandas regionalizadas, participação da população. Deve-se criar critérios para que a população que decidiu a utilização dos recursos, também tenha como fiscalizar a aplização deles.Orçamento programa - Lei 4320/64, plano de trabalho expresso por um conjunto de ações a realizar e pela identificação dos recursos necessários à execução, melhor planejamento de trabalho, melhor precisão e determinação de responsabilidades. Orçamento tradicional - não é baseado em programação, não incentiva a busaca de economicidade por parte do administrador, os recursos são distribuídos conforme os objetos de gastos.
• LETRA B.
  O orçamento participativo não é um tipo de orçamento; é uma técnica para a elaboração de orçamentos.Nela, o governante escuta a sociedade quando da elaboração do orçamento público, tentando verificar a possibilidade de entender e atender às demandas da população.
  CRÍTICAS:
  1) Boa parte das despesas são vinculadas (ex: despesas com pessoal juros, as do art. 167 CF etc.) - Segundo os críticos do orçamento participativo brasileiro, os governos podem apenas dispor de cerca de 10% do orçamento; 
  2) A iniciativa da lei é do chefe do Executivo. Não há obrigação de acatar as sugestões do povo.
  PALAVRAS CHAVES: democracia representativa, compromisso da população, cidadania.

• Orçamento participativo -> 

  A partir de 2009 (LC 131, que alterou o art. 48 da LRF), a participação popular deixou de ser uma ideia interessante e passou a ser uma determinação legal. Lembrando que, no orçamento participativo, tem a participação direta da população na definição das prioridades na fase de elaboração, no que se refere a despesas discricionárias. 

• Orçamento participativo

• Orçamento participativo

• Orçamento Participativo, vigora nos municípios e tem como principais protagonistas a sociedade e o gestor público, onde irão discutir sobre o orçamento público municipal.