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A resposta está prevista na nossa CF/88,com a combinação dos art`s 70,paragrafo único e,74 § 1°:
Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária
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Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
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§ 1º - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
Sendo assim,com o entendimento dos artigos à cima citados a resposta correta e a letra D:
d) é passível de fiscalização pelos responsáveis pelo controle interno do poder executivo federal que, ao tomarem ciência da irregularidade, deverão dar ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
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Onde tem algo falando sobre havendo fiscalização de um órgão, a investigação de outro fica excluída?? solicito comentário do professor. grata
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Esse artigo responde a questão!!
Como o recurso é da união então é o executivo que fiscaliza!
Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
§ 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
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Resumo para melhorar o entendimento
1-O controle das contas públicas pode se dar de duas maneiras:
Controle externo----------Quando um poder fiscaliza as contas do outro.
Controle interno-----------Quando o próprio poder institui meios de controles de suas contas.
2-Controle externo é exercido pelo Legislativo, ou seja, o CN é o resp pela fiscalização dos demais poderes.
3-O TCU é órgão auxiliar do CN no controle externo.
4-Embora o TCU tenha o nome de tribunal, ele não pertence ao Judiciário. Ele está vinculado ao Legislativo. Assim, o TCU é um órgão técnico e não Jurisdicional- suas decisões, por conseguinte, são decisões adm e não judiciais, logo podem ser revistas pelo Judiciário, devido ao princípio da inafastabilidade do Judiciário.
5-Controle interno deve ser feito por todos os poderes dentro de sua própria estrutura interna.
6-Todos que, de alguma forma, forem responsáveis ou receberem verbas públicas estarão sujeitos ao controle externo do CN.(CF,Vitor Cruz).
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Joana, e quem disse que a externa fica excluída? O item não diz isso.
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NOSSA KK
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GABARITO: D
Art. 70. Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
Art. 74. § 1º - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
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GABARITO LETRA D
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ARTIGO 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
ARTIGO 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
§ 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.