ID 902056 Banca FCC Órgão SERGAS Ano 2013 Provas FCC - 2013 - SERGAS - Administrador Disciplina Direito Administrativo Assuntos Dispensa de licitação Inexigibilidade de licitação Licitações e Lei 8.666 de 1993. A Administração Pública, por meio da Secretaria da Cultura, pretende realizar evento cultural, com a participação de cantor consagrado pela opinião pública. De acordo com as disposições da Lei no 8.666/1993, Alternativas poderá dispensar a licitação, desde que comprove que o cantor é consagrado pela crítica especializada. a contratação deverá ser precedida de licitação, na modalidade convite, com ao menos 3 (três) profissionais habilitados. a contratação deverá ser precedida de licitação, na modalidade tomada de preços, com ao menos 3 (três) profissionais pré-qualificados. a licitação será inexigível, podendo a Administração contratar o profissional diretamente ou através de empresário exclusivo. poderá dispensar a licitação, desde que o valor cobrado pelo artista não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Responder Comentários TRATA-SE DO CASO DE LICITAÇÃO INEXIGÍVEL.Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.