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RESPOSTA CORRETA ALTERNATIVA "B"
Terceira Parte (DO REFERIDO PACTO)
Artigo 6.º
Uma sentença de morte não pode ser pronunciada em casos de crimes cometidos por pessoas de idade inferior a 18 anos e não pode ser executada sobre mulheres grávidas.
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ARTIGO 6
1. O direito à vida é inerente à pessoa humana. Esse direito deverá ser protegido pela lei. Ninguém poderá ser arbitrariamente privado de sua vida.
2. Nos países em que a pena de morte não tenha sido abolida, esta poderá ser imposta apenas nos casos de crimes mais graves, em conformidade com legislação vigente na época em que o crime foi cometido e que não esteja em conflito com as disposições do presente Pacto, nem com a Convenção sobra a Prevenção e a Punição do Crime de Genocídio. Poder-se-á aplicar essa pena apenas em decorrência de uma sentença transitada em julgado e proferida por tribunal competente.
3. Quando a privação da vida constituir crime de genocídio, entende-se que nenhuma disposição do presente artigo autorizará qualquer Estado Parte do presente Pacto a eximir-se, de modo algum, do cumprimento de qualquer das obrigações que tenham assumido em virtude das disposições da Convenção sobre a Prevenção e a Punição do Crime de Genocídio.
4. Qualquer condenado à morte terá o direito de pedir indulto ou comutação da pena. A anistia, o indulto ou a comutação da pena poderá ser concedido em todos os casos.
5. A pena de morte não deverá ser imposta em casos de crimes cometidos por pessoas menores de 18 anos, nem aplicada a mulheres em estado de gravidez.
6. Não se poderá invocar disposição alguma do presente artigo para retardar ou impedir a abolição da pena de morte por um Estado Parte do presente Pacto.
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Cabe ressaltar que, apesar de não previsto no Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (1966), o Pacto de San Jose da Costa Rica (1969) incluiu a restrição de pena de morte aos idosos com mais de 70 anos.
Pacto de San Jose da Costa Rica
Artigo 4º - Direito à vida
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5. Não se deve impor a pena de morte a pessoa que, no momento da perpetração do delito, for menor de dezoito anos, ou maior de setenta, nem aplicá-la a mulher em estado de gravidez.
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Perfeito o comentário Júlio Fonseca!!! Iria fazê-lo agora, ajudou muito! Quase certo cair uma dessas.
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Letra B . Sem lero lero,informação completa. Vide o Pacto.
Força!
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B
o pacto de san jose tbm restringe a pena de morte a maiores de 70 anos!
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Essa é para Maria G.
Art. 1° A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica),
celebrada em São José da Costa Rica, em 22 de novembro de 1969, apensa por cópia ao
presente decreto, deverá ser cumprida tão inteiramente como nela se contém.
Evitem comentários errados pessoal, atrapalha e muito a galera menos experiente nos concursos!
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PROIBIÇÃO DA PENA DE MORTE:
Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (1966):
- menor de 18 anos
- grávidas
Pacto de San Jose da Costa Rica (1969):
- menor de 18 anos
- maior de 70 anos
- grávidas
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essa é ler e respoder
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b) não deverá ser imposta em casos de crime cometido por menores de 18 anos, nem aplicada a mulheres em estado de gravidez.
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Assertiva b ]
não deverá ser imposta em casos de crime cometido por menores de 18 anos, nem aplicada a mulheres em estado de gravidez.
Art. 4º, 5: “Não se deve impor a pena de morte a pessoa que, no momento da perpetração do delito, for menor de dezoito anos, ou maior de setenta, nem aplicá-la a mulher em estado de gravidez
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Também é importante o entendimento que o Pacto Não obriga !
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O examinador quis saber se candidato (a) estudou o artigo 6 item 5, do PIDCP, reproduzido a seguir: “A pena de morte não deverá ser imposta em casos de crimes cometidos por pessoas menores de 18 anos, nem aplicada a mulheres em estado de gravidez.” Desta forma, a alternativa correta é a Letra B.
Resposta: Letra B