-
Artigo 8.º
-
-
Ninguém será constrangido a realizar trabalho forçado ou obrigatório;
portanto a alternativa "E" é a resposta correta.
BONS ESTUDOS
A LUTA CONTINUA
-
Letra E Correta. Cópia literal do Artigo 8o do PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS
3. a) Ninguém poderá ser obrigado a executar trabalhos forçados ou obrigatórios;
As letras A a D nao possuem qualquer respaldo no PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS
Observem, porém, que existem exceções no mesmo art. 8o, as quais não consideram como trabalhos forçados várias formas de imposições a estes, inclusive a decorrente de prisão.
PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS
b) A alínea a) do presente parágrafo não poderá ser interpretada no sentido de proibir, nos países em que certos crimes sejam punidos com prisão e trabalhos forçados, o cumprimento de uma pena de trabalhos forçados, imposta por um tribunal competente;
c) Para os efeitos do presente parágrafo, não serão considerados "trabalhos forçados ou obrigatórios": i) qualquer trabalho ou serviço, não previsto na alínea b) normalmente exigido de um individuo que tenha sido encarcerado em cumprimento de decisão judicial ou que, tendo sido objeto de tal decisão, ache-se em liberdade condicional;
ii) qualquer serviço de caráter militar e, nos países em que se admite a isenção por motivo de consciência, qualquer serviço nacional que a lei venha a exigir daqueles que se oponham ao serviço militar por motivo de consciência;
iii) qualquer serviço exigido em casos de emergência ou de calamidade que ameacem o bem-estar da comunidade;
iv) qualquer trabalho ou serviço que faça parte das obrigações cívicas normais.
Bons Estudos!!
-
c-Toda pessoa que for presa e possuir diploma de curso superior terá direito a cela especial e separada dos demais presos. ERRADANão há nada no PIDCP sobre isso. São separadas as pessoas processadas das pessoas condenadas e as pessoas processadas jovens das adultas.
-
O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos foi adotado pela Resolução n. 2.200-A (XXI) da Assembléia Geral das Nações Unidas, em 19 de dezembro de 1966. Logo, é um pacto de amplitude mundial. Entrou em vigor em 1976, quando foi atingido o número mínimo de adesões (35 Estados).
O Congresso Brasileiro aprovou-o através do Decreto-Legislativo n. 226, de 12 de dezembro de 1991, depositando a Carta de Adesão na Secretaria Geral da Organização das Nações Unidas em 24 de janeiro de 1992, entrando em vigor em 24 de abril do mesmo ano. Desde então, o Brasil tornou-se responsável pela implementação e proteção dos direitos fundamentais previstos no Pacto.
Na época em que se iniciou, no âmbito da Comissão de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, a discussão para edição de um Pacto que reunisse todos os direitos da pessoa humana, idealizou-se dois modelos: um único que conjugasse as duas categorias de direito e outro que promovesse a separação de um lado, dos direitos civis e políticos e, de outro, dos direitos sociais, econômicos e culturais.
A divergência que ocorria entre os países ocidentais e os países do bloco socialista era sobre a auto-aplicabilidade dos direitos que viessem a ser reconhecidos. Os países ocidentais, cuja orientação acabou prevalescendo, entendiam que os direitos civis e políticos eram auto-aplicáveis, enquanto que os direitos sociais, econômicos e culturais eram "programáticos", necessitando de uma implementação progressiva. A ONU conti-nuou reafirmando, no entanto, a indivisibilidade e a unidade dos direitos humanos, pois os direitos civis e políticos só existiriam no plano nominal se não fossem os direitos sociais, econômicos e culturais, e vice-versa.
Assim, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos é adotado no auge da Guerra Fria, reconhecendo, entretanto, um conjunto de direitos mais abrangente que a própria Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Em virtude da ditadura militar que governou o país por 21 anos, o Governo brasileiro só ratificou o Pacto quando seus principais aspectos já se encontravam garantidos na atual Constituição Federal, em seu título II, denominado "Dos Direitos e Garantias Fundamentais".
Fonte: http://www.pge.sp.gov.br/centrodeestudos/bibliotecavirtual/direitos/tratado5.htm
-
Art. 6o do Pacto de São Jose da Costa Rica
2. Ninguém deve ser constrangido a executar trabalho forçado ou obrigatório. Nos países em que se prescreve, para certos delitos, pena privativa de liberdade acompanhada de trabalhos forçados, esta disposição não pode ser interpretada no sentido de proibir o cumprimento da dita pena, imposta por juiz ou tribunal competente. O trabalho forçado não deve afetar a dignidade, nem a capacidade física e intelectual do recluso.
-
ERRO LETRA A: ARTIGO 12
1. Toda pessoa que se ache legalmente no território de um Estado terá o direito de nele livremente circular e escolher sua residência.
4. Ninguém poderá ser privado arbitrariamente do direito de entrar em seu próprio país.
-
OBS: O pacto dos direito civis e políticos não é a mesma coisa do pacto de San Jose (ou convenção interamericana de direitos humanos).
-
A questão pede a resposta de acordo com o PACTO dos DIREITOS CIVIS E POLITICO DA ONU
MAS, LEMBREMOS DO PACTO DE SAN JOSE E TRABALHO FORÇADO:
ARTIGO 6.
2. Ninguém deve ser constrangido a executar trabalho forçado ou obrigatório. Nos países em que se prescreve, para certos delitos, pena privativa da liberdade acompanhada de trabalhos forçados, esta disposição não pode ser interpretada no sentido de que proíbe o cumprimento da dita pena, imposta por juiz ou tribunal competente. O trabalho forçado não deve afetar a dignidade nem a capacidade física e intelectual do recluso.
-
(E)
(C) Errada,pois o pacto internacional não faz essa menção.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/d0592.htm
-
Letra E Correta.
Cópia literal do Artigo 8o do PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS
3. a) Ninguém poderá ser obrigado a executar trabalhos forçados ou obrigatórios;
-
Jean Pedro Ninguém quer saber a sua opinião, só acertar as questões.
-
Nossa, Jureg! kkkk
-
Assertiva e
Ninguém poderá ser obrigado a executar trabalhos forçados ou obrigatórios.
-
Jean Pedro Ninguém quer saber a sua opinião, só acertar as questões. 2
-
Decreto 592/92 - Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos.
a) Art.12 4. Ninguém poderá ser privado arbitrariamente do direito de entrar em seu próprio país.
b) Art.5º 2. Não se admitirá qualquer restrição ou suspensão de direitos humanos fundamentais reconhecidos ou vigentes em quaisquer Estado Parte do presente Pacto em virtude de leis, convenções, regulamentos ou costumes, sob pretexto de que o presente Pacto não os reconheça ou os reconheça em menor grau.
(ou seja, acredito que possa existir mas não sob o pretexto de que o Pacto não reconheça esses direitos);
c) Art.10.b.a. As pessoas processadas deverão ser separadas, salvo em circunstâncias excepcionais, das pessoas condenadas e receber tratamento distinto, condizente com a sua condição de pessoa não-condenada.
Art.10.2.b. As pessoas processadas, jovens, deverão ser separadas das adultas e julgadas o mais rápido possível.
(não fala em nível superior);
d) Art.15.1 Ninguém poderá ser condenado por atos omissões que não constituam delito de acordo com o direito nacional ou internacional, no momento em que foram cometidos. Tampouco poder-se-á impor pena mais grave do que a aplicável no momento da ocorrência do delito. Se, depois de perpetrado o delito, a lei estipular a imposição de pena mais leve, o delinquente deverá dela beneficiar-se.
e) Art.8.3.a Ninguém poderá ser obrigado a executar trabalhos forçados ou obrigatórios;
-
artigo 8
*NINGUÉM PODERÁ SER OBRIGADO A EXECULTAR TRABALHOS FORÇADOS OU *OBRIGATÓRIO*.
-
O examinador quis saber se candidato (a) estudou o artigo 8, item 3, a, do PIDCP, reproduzido a seguir: “ Ninguém poderá ser obrigado a executar trabalhos forçados ou obrigatórios.” Desta forma, a alternativa correta é a Letra E.
Resposta: Letra E
-
Mas o próprio texto coloca que pode ter casos que serão aplicados trabalhos forçados (como pessoas que estão presas)
-
GABARITO E
DIREITOS RECONHECIDOS NO PACTO INTERNACIONAL DE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS
• igualdade entre homens e mulheres;
• vida;
• proibição de tortura e de penas ou tratamento cruéis, desumanos ou degradantes;
• proibição de escravidão, de servidão e de submissão a trabalho forçado ou obrigatório;
• proibição de pena de morte para menores de 18 e mulheres em estado de gravidez;
• liberdade e segurança pessoal;
• integridade do preso;
• não prisão por descumprimento de obrigação contratual;
• direito de circulação;
• juízo natural;
• presunção de inocência;
• tipicidade penal;
• personalidade jurídica;
• vida privada;
• liberdades de pensamento, consciência e religião;
• liberdade de expressão;
• direito de reunião;
• direito de associação, inclusive constituir sindicatos;
• proteção à família;
• proteção à criança;
• direito de participação política;
• igualdade perante a lei e igual proteção da lei; e
• proteção às minorias.
Hipótese excepcionais que permite a derrogação temporária das obrigações do Pacto:
- Decretação de Estado de emergência;
- Quando necessário à segurança nacional ou à ordem pública.
Ps.: desde que:
- tais medidas não sejam incompatíveis com as demais obrigações que lhes sejam impostas pelo Direito Internacional
- não acarretem discriminação alguma apenas por motivo de raça, cor, sexo, língua, religão ou origem social.
Ps.: Direitos que não podem ser suspensos, ainda que decretado o estado de emergência:
✓ direito à vida;
✓ vedação à tortura;
✓ vedação à escravidão, servidão ou trabalhos forçados;
✓ vedação à prisão do depositário infiel;
✓ princípio da anterioridade penal, da vedação à aplicação da lex gravior e aplicação da lei considerada
mais benéfica ao condenado;
✓ reconhecimento da personalidade jurídica; e
✓ liberdade de pensamento, de consciência e de religião.