Questão 903130

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Descanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanal; Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

Acerca dos poderes do empregador no contrato de trabalho, julgue
os itens subsequentes.

Ao empregador é vedado descontar as faltas do empregado ao serviço do período de férias.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:
  
  § 1º - É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço.
• Gente, o CESPE anulou essa questão, conforme o link: http://www.cespe.unb.br/concursos/TRT10_12/
  
  Justificativa da banca: A redação do item prejudicou o julgamento objetivo do item, razão pela qual se opta por sua anulação.
• Meio capciosa a questão mesmo (por razões óbvias). 
  
  Não existe na própria CLT uma comparação entre dias de faltas injustificadas e dias de férias diminuídos? 
  
  Então.
  
  
• errado
  
  As faltas INJUSTIFICADAS servem para o cálculo da proporção dos dias de férias segundo regra da CLT art. 130.
  
  Faltas injustificadas serão descontadas do RSR do respectivo período. Lembrando que o trabalhador perde a remuneração do RSR, mas não deixa de gozar do repouso semanal remunerado (RSM).
  
• Na hora da prova eu iria em "Certo", por conta do art. 130, §1º (é vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço).
  Outro detalhe: não se fala que 1 falta injustificada desconta 1 dia de férias! Cuidado, pode-se faltar até 5 vezes e mesmo assim se terá 30 dias de férias (art. 130, I - "... o empregado terá direito a férias na seguinte proporção: I- trinta dias corridos, qdo não houver faltado ao serviço mais de 5 vezes").
• A preguiça e o sono me impedem de procurar agora, mas há questões da FCC em que essa mesmíssima afirmação é considerada correta, por ser a literalidade da lei.
  
  Fiquem atentos!
  
  

• Redução do Período de Gozo

  Na constância da relação de trabalho, se o empregado comete excesso de faltas injustificadas, o empregador pode reduzir o período de descanso do empregado. Nesse sentido a CLT em art. 130 determinou um sistema de escalonamento: 

  Até – injustificadas	Direito a Férias
  5 – faltas	30
  De 6 a 14 – faltas	24
  De 15 a 23 – faltas	18
  De 24 a 32 – faltas	12
  Acima de 32 – faltas	00

  Férias - Perda do Direito - Não faz jus às férias o empregado que, no curso do período aquisitivo, houver faltado ao serviço mais de 32 vezes (inteligência do art. 130, inciso IV, da CLT) (TRT 12ª R. - RO-V 6.931/97 - Ac. 2ª T. 2.384/98 - Relª Juíza Maria Aparecida Caitano - DJSC 31.03.1998)

  Não se deve confundir as faltas que são descontadas em folha de pagamento, com a conseqüência que estas faltas produzem nas férias. Isto porque, se as faltas não forem descontadas em folha de pagamento, elas não produzem conseqüência nas férias e também não é permitido usar o escalonamento.

  As faltas (justificadas) = não são descontadas nas férias - art.130 §1º CLT.

  As faltas injustificadas = podem ser descontadas - art.130 CLT. 

  A questão não trouxe se é falta justificada ou injustificada e a banca achou melhor anular.

• Acredito que a questão deva ter sido anulada porque faltas JUSTIFICADAS não poderiam ser descontadas pelo empregador; no entanto, faltas INJUSTIFICADAS, poderiam sim ser descontados pelo empregador.

• 75 C - Deferido c/ anulação A redação do item prejudicou o julgamento objetivo do item, razão pela qual se opta por sua anulação.