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ID
903409
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Princípios podem ser definidos como um conjunto de padrões ou
regras que atuam como sistema de referência ou orientação. Os
princípios orçamentários são especialmente importantes para o
estudo do processo orçamentário, mas não obrigatoriamente
incorporados ou observados pela legislação de um país. A respeito
dos princípios orçamentários comumente aceitos, julgue os itens
subsequentes.

A manutenção de certa autonomia no direcionamento dos recursos públicos é fundamental para que a administração possa cumprir seu papel. Nesse sentido, o princípio conhecido como princípio da não afetação das receitas orienta a não vinculação de parcelas da receita geral a gastos específicos.

Alternativas
Comentários
  • princípio da não afetação das receitas
    Art. 67. São vedados: ----------------
    “a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo” (art. 167, inciso IV
  • Justificativa da banca:

    O uso do termo "parcelas da receita geral" prejudicou o julgamento objetivo do item, razão suficiente para sua anulação.

  • Se o CESPE anulasse todas a questões piores que essa todos empatariam com nota máxima

  • Se receita geral for considerada receita tributária está ERRADA.

    Se receita geral for considerada receita de impostos está CERTA