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O princípio da anualidade
O princípio da anualidade, aplicável ao direito orçamentário, estabelece, em suma, que as receitas e as despesas, correntes e de capital, devem ser previstas com base em planos e programas com duração de um ano. Característica fundamental do orçamento é a sua periodicidade, daí o princípio da anualidade orçamentária que decorre de vários dispositivos expressos da CF/88 (arts. 48, II, 165, III, e §5º, e 166).
Este princípio está relacionado ao princípio do orçamento-programa, o qual cria para a Administração a obrigação de planejar suas atividades e estabelecer metas e programas, em consonância com o objetivo do Poder Público de melhor organizar suas finanças e prestar seus serviços com maior efetividade, para atingir seu fim maior, que é realização do interesse público.
O maior significado desse princípio está em seu fundamento econômico, tendo em vista que seria difícil se formular previsão de gastos para períodos superiores a um ano sem incorrer em substanciais margens de erros, seja pela variação da moeda, seja pela alteração das necessidades coletivas no tempo.
"Além disso, é uma forma eficaz de controle pelo Poder Legislativo que tem, com este princípio, a oportunidade de validar a previsão de receitas e de gastos anualmente."
Nesse sentido, a CF/88, em seu art. 165, prevê que leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão os orçamentos anuais, devendo os mesmos estar em consonância com o PPA e com a LDO, devendo conter o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social do ano subsequente ao ano da publicação da referida lei.
O fato de haver um plano plurianual não retira o conteúdo do princípio da anualidade, pois, conforme José Afonso da Silva:
"O princípio da anualidade sobrevive e revive no sistema, com caráter dinâmico-operativo, porquanto o plano plurianual constitui regra sobre a realização das despesas de capital e das relativas aos programas de duração continuada, mas não é operativo por si, mas sim por meio do orçamento anual".
No Brasil, o exercício financeiro vai de 1º de janeiro a 31 de dezembro, coincidindo, portanto, com o ano calendário, conforme art. 34, da Lei n° 4.320, de 1964. É preciso ressaltar a existência de exceçõesao princípio em comento. De fato, a CF/88 prevê, em seu art. 167, §3º, que créditos especiais e extraordinários abertos nos últimos quatro meses do exercício podem ser reabertos no exercício seguinte.
Leia mais: http://jus.com.br/revista/texto/8176/o-principio-da-anterioridade-tributaria-e-o-principio-da-anualidade-orcamentaria#ixzz2Q4r3dARb
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Segundo Giacomoni (14ª ed., p. 73), '' a origem mais remota do princípio da anualidade (ou periodicidade) está na regra de anualidade do imposto, que vigorou na Inglaterra antes mesmo do surgimento do orçamento. A cada novo ano, o Parlamento votava impostos, bem como o programa de aplicações desses recursos. Renovando periódicamente as autorizações para a cobrança de tributos, o Parlamento mantinha eficaz a vigilância sobre os gastos do Executivo; no caso de aplicações indevidas, no exercício seguinte poderia ser negada autorização para a cobrança daquele tributo cuja renda foi mal aplicada.''
Percebe-se que o item está errado, uma vez que o princípio da anualidade orçamentária não se fundamenta em critérios puramente técnicos, mas também em critérios políticos.
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Ninguém explicou onde tem falando da relação entre princípio da anualidade e controle político do Poder Executivo
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O controle político do Poder Executivo de que fala a questão, acredito eu que o CESPE esteja falando em controle exercido sobre o executivo.
Em pesquisa encontrei um curso que tinha a seguinte explicação sobre o princípio da anualidade, no que se refere ao controle, cito:
Montesquieu (apud TORRES, 1995, p. 202), considera que “o Legislativo deve exercer o controle político sobre o Executivo pela renovação anual da
permissão para a cobrança dos tributos e a realização dos gastos, sendo inconcebível a perpetuidade ou a permanência da autorização para a gestão financeira”.
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Execelentes comentários acima. Questão errada. É só pensar que em cada orçamento temos um controle dos gastos e das receitas. Quando a questão cita que o orçamento não deveria ser controlado pelo poder político ela peca. Da mesma forma que fazemos um controle com o nosso orçamento caseiro o Legislativo Federal também faz. Quando a LOA ou o PPA precisam sofre modificações o Chefe do Poder Executivo envia uma mensagem para o Legislativo pedindo uma alteração. Se por uma lei é autorizada o orçamento somente outra lei poderá alterar a anterior, isso é controle do poder político sobre o orçamento. abs.
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Errada,
Princípio da Anualidade:
Sanches (2004, p. 29), situa este como:
Princípio orçamentário clássico, de origem inglesa, também denominado Princípio da Periodicidade, segundo o qual o orçamento público (estimativas da receita e fixação da despesa) deve ser elaborado por um período determinado de tempo (geralmente um ano), podendo este coincidir ou não com o ano civil.Para Montesquieu (apud TORRES, 1995, p. 202), considera que “o Legislativo deve exercer o controle político sobre o Executivo pela renovação anual da permissão para a cobrança dos tributos e a realização dos gastos, sendo inconcebível a perpetuidade ou a permanência da autorização para a gestão financeira”.
Logo podemos concluir que a finalidade exclusiva do princípio era “obrigar o Poder Executivo a solicitar periodicamente ao Parlamento autorização para a cobrança de tributos e para a aplicação do respectivo produto”.
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O princípio da periodicidade permite um maior controle do legislativo sobre os atos administrativos de natureza financeira, além de possibilitar
que os planos sejam revistos anualmente, de forma a aperfeiçoá-los.
Já não é a primeira vez que o cespe cobra esse assunto.
CESPE TCE-ES 2012 - O princípio da anualidade orçamentária remonta ao controle parlamentar sobre os impostos e a aplicação dos recursos públicos. CERTO
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A autorização anual para execução do orçamento reflete o controle do Poder Legislativo sobre o Executivo. Não se confere a este
último um “cheque em branco” para sua atuação, mas, ao contrário, renova-se a autorização para realizar despesas e arrecadar receitas a cada período.
Dessa forma, criam-se as condições para acompanhamento, fiscalização e julgamento das contas públicas em prazos mais apropriados ao controle.
Fonte: Material em pdf do ponto dos concursos - MPU
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De acordo com o Professor Graciano Rocha Mendes
A autorização anual para execução do orçamento reflete o controle do Poder Legislativo sobre o Executivo. Não se confere a este último um “cheque em branco” para sua atuação, mas, ao contrário, renova-se a autorização para realizar despesas e arrecadar receitas a cada período. Dessa forma, criam-se as condições para acompanhamento, fiscalização e julgamento das contas públicas em prazos mais apropriados ao controle.
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Errei a questão. Porém, após analisar o texto do art. 2o da Lei 4.320/1964, enxerguei como o CESPE criou a questão.
"Art. 2o A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios da unidade, universalidade e anualidade".
Agora presta atenção no seguinte raciocínio:
O controle político do Poder Executivo que a questão menciona é executado por meio da "política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo", o que é feito por meio da LOA. A relação proposta pela questão vem justamente na locução: "obedecidos os princípios da unidade, universalidade e anualidade". Em outras palavras, há sim relação entre a anualidade e o controle político, o que foi estabelecido pela própria lei.
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Amigos, a CESPE não deu o conceito puro do princípio da anualidade, em que, consoante Augustino Paludo - 2013 - 4ºedição, aduz:
Princípio da anualidade ou periodicidade
O princípio da anualidade apregoa que as estimativas
de receitas e as autorizações de despesas devem referir-se a um período
limitado de tempo, em geral, um ano ou o chamado “exercício financeiro”,
que corresponde ao período de vigência do orçamento.
De acordo com o art. 2o da Lei no
4.320/1964: “... a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e
despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o
programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios da unidade,
universalidade e anualidade”.
Este princípio impõe que o orçamento deve ter vigência limitada no tempo, sendo que, no caso brasileiro, corresponde ao período de um ano. De acordo com o art. 4o da Lei no 4.320/1964: “... o exercício financeiro coincidirá com o ano civil – 1o de janeiro a 31 de dezembro”.
Exceção: A autorização e abertura
de créditos especiais e extraordinários – se promulgados nos últimos
quatro meses do ano – conforme art. 167, § 2o, da CF: “... os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo
se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses, casos
em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao
orçamento do exercício financeiro subsequente”
ATENÇÃO, amigos: Não confundir
anualidade orçamentária com anualidade tributária. A anualidade
orçamentária diz respeito ao período de vigência do orçamento. A
anualidade tributária (não recepcionada pela CF/1988) consistia na
autorização para a arrecadação das receitas previstas na LOA, que
deveriam ter origem numa lei anteriormente aprovada
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parabéns veronica perfeito comentário!!
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Poder Legislativo
Verônica Gomes, SHOW o seu comentário! O QC só tem a crescer com cometários como o dela! PARABÉNS!!!!
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a anualidade está prevista em lei, logo, não é puramente técnico.
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A questão erra ao falar " não estando relacionado, portanto, com o controle político", uma outra ajuda a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Auditoria Governamental Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária | Assuntos: Orçamento Público; Princípios orçamentários; O princípio da anualidade orçamentária remonta ao controle parlamentar sobre os impostos e a aplicação dos recursos públicos.
GABARITO: CERTA.
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Princípio da anualidade -> o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um período de um ano. É conhecido também como princípio da periodicidade, numa abordagem em que o orçamento deve ter vigência limitada a um exercício financeiro.
ERRADO
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Princípio da Anualidade: o orçamento deverá corresponder ao período de um ano, coincidente com o exercício financeiro, ou seja, coincidente com o ano civil (01/01 a 31/12).
A reabertura de créditos adicionais (especiais e extraordinários) no exercício financeiro seguinte é considerada exceção a este princípio.
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Princípio da Anualidade facilita o controle prévio do Poder Legislativo.
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O princípio da anualidade orçamentária fundamenta-se em critérios puramente técnicos, relativos às questões operacionais de apuração contábil da receita e da despesa, não estando relacionado, portanto, com o controle político do Poder Executivo.
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O fato do princípio da anualidade referir-se a um período de 1 ano, e estar assim expressamente previsto na legislação, não tira o aspecto técnico colocado pela questão. A lei poderia estabelecer 2 anos, 18 meses. O fato de ser um período delimitado ao ano civil decorre sim de aspectos técnicos. Em algum momento a prática foi a de medir um exercício por um período de 12 meses. Nem todos os países adotam o ano civil. A questão fala ainda do controle pelo Poder Executivo, o que também não tem nada a ver com a anualidade. Gostaria de ver um comentário que não se limitasse a dizer o que é o princípio da anualidade, mas que o dissociasse do aspecto técmico
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As pessoas para demonstrarem domínio da matéria escrevem uma página inteira do que poderia ser resumido em duas linhas. Quando você está na metade da leitura nem lembra mais da questão.
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O princípio da anualidade orçamentária fundamenta-se em critérios puramente técnicos, relativos às questões operacionais de apuração contábil da receita e da despesa, não estando relacionado, portanto, com o controle político do Poder Executivo.
É obivio que há controle político durante o exercicío financeiro.
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GABARITO: ERRADO
A ideia do princípio da anualidade, em sua origem, era obrigar o Poder Executivo a solicitar periodicamente ao Congresso permissão para a cobrança de impostos e a aplicação dos recursos públicos. Assim, está relacionado ao controle político do Poder Executivo.
Prof. Sérgio Mendes - Estratégia Concursos
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Princípio da Anualidade (Periodicidade): No Brasil, o período no qual se executa o orçamento é de um ano, daí também ser denominado de princípio da Anualidade. Esse princípio fundamenta-se em critérios relacionados com o controle político exercido pelo Poder Legislativo sobre o orçamento elaborado pelo Poder Executivo, afinal, em razão da periodicidade, ano a ano o orçamento é novamente autorizado pelo Poder Legislativo. A Lei 4.320/64, em seu art. 2º determina que a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade. A expressão anualidade nos remete ao período de um ano.
A existência no ordenamento jurídico de um plano plurianual com duração de quatro anos não excepciona o princípio da anualidade, pois tal plano é estratégico e não operativo, necessitando da LOA para sua operacionalização.
Obs. O orçamento é sempre anual, o que é plurianual é o plano, a estratégia (PPA).
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Entendo que a ANUALIDADE se relaciona SIM com o controle político exercido pelo executivo, pois o princípio exige que o Orçamento corresponda a um ano de exercício financeiro. Isso dá prerrogativas ao executivo de por ex., de cobrar do legislativo a aprovação da LOA em tempo hábil. Imagine também a loucura que seria um governo elaborando a LOA dos próximos 10 anos, ou seja, trocaria presidente, chapa dominante no congresso e o governo atual teria que lidar com o orçamento público pensado por um governo anterior. Para evitar isso, entra o princípio da Anualidade e diz - o executivo vai exercer controle político sobre as finanças, porém somente 1 ano de cada vez. Isso impede que um governo exerça um controle político desenfreado.
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ERRADO