Complementando:
No trâmite de aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) - que seguirá, no que couber, as normas relativas ao processo legislativo -, após ser o projeto de lei enviado pelo Presidente da República ao Poder Legislativo, será ele encaminhado à Comissão Mista de Orçamento, que emitirá parecer antes de remetê-lo ao Plenário da Casa Legislativa, para votação.
Nesse estágio, enquanto na CMO, o PLOA poderá ser modificado, existindo, para tal, dois meios possíveis: a EMENDA, apresentada por parlamentar (art. 166, § 2°, CF), e a MENSAGEM, apresentada pelo Presidente da República (art. 166, § 5°, CF).
A emenda já fora discriminada pela nobre colega. Quando à mensagem, é interessante a seguinte reflexão: até que momento o Presidente poderá enviar mensagem propondo modificações ao projeto de lei orçamentária? A Constituição Federal nos responde:
Art. 166, § 5°, CF - O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.
Ademais, e retomando as emendas, vale pisar cuidarmos os requisitos para sua aprovação, constantes do art. 166, § 3°, da Carta, que merecem atenção.
Bons estudos!
Gabarito: CERTO
É possível alterar a Lei Orçamentária já enviada ao Poder Legislativo? Sim. Caso o projeto de lei do Poder Executivo ainda tenha seguido para a Comissão Mista Permanente.
Art. 166, § 5º, CRFB. O Presidente da República (ou Chefe do Poder Executivo) poderá enviar mensagem (Forma pela qual se dará essa alteração) ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.
[Possibilidade de Emenda à proposta do projeto de lei orçamentária]. Art. 166, § 2º, CRFB. As emendas serão apresentadas na Comissão mista, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário (Ou seja: não é qualquer órgão fracionário) das duas Casas do Congresso Nacional.
[Prazo para apreciação dessas alterações das lei orçamentárias] Art. 166, § 7º, CRFB. Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariar o disposto nesta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo (ordinário, determinando, em relação a alteração e emendas dessas leis orçamentárias, uma sanção de até 15 dias).
As emendas ao Orçamento são subordinadas a normas rígidas quanto ao seu conteúdo e objetivos, estabelecidas pela Constituição, pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF-Lei Complementar 101/00) e Lei 4.320/64, que dispõe sobre normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal. As emendas são também objeto de regulação feita por resoluções do Congresso Nacional.
A emenda ao orçamento que propõe acréscimo ou inclusão de dotações só poderá ser aprovada se estiver compatível com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Deverá também indicar os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidem em: dotações de pessoal e seus encargos, serviço da dívida, e transferências tributárias constitucionais para estados, municípios e o Distrito Federal. A emenda também não pode ser constituída de várias ações – que devem ser objeto de emendas distintas – nem contrariar normas regimentais adotadas pela CMO.
Existem quatro tipos de emendas feitas ao orçamento: individual, de bancada, de comissão e da relatoria.
--- > As emendas individuais são de autoria de cada senador ou deputado.
--- > As emendas de bancada são coletivas, de autoria das bancadas estaduais ou regionais.
--- > Emendas apresentadas pelas comissões técnicas da Câmara e do Senado são também coletivas, bem como as propostas pelas Mesas Diretoras das duas Casas.
--- > As emendas do relator são feitas pelo deputado ou senador que, naquele determinado ano, foi escolhido para produzir o parecer final sobre o Orçamento – o chamado relatório geral.