Questão 903673

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: BNDES
• Ano: 2013
• Provas: CESGRANRIO - 2013 - BNDES - Profissional Básico - Arquivologia
• Disciplina: Arquivologia
• Assuntos: Administração de Arquivos; Armazenamento e Acondicionamento; Conservação e Preservação; Legislação Arquivística; Resoluções do CONARQ; Terceirização

O armazenamento dos documentos permanentes dos órgãos públicos, como é o caso do BNDES, é um desafio, pois necessita, muitas vezes, de amplo espaço físico que, em grandes cidades, é muito difícil ser administrado. Apesar das dificuldades, esses órgãos são impedidos, por força da legislação, de recorrer à contratação de determinadas empresas para armazenar essa massa documental.

As empresas impedidas de armazenar esses documentos são

• A. públicas
• B. governamentais
• C. estatais
• D. terceirizadas
• E. municipais

Gabarito: D

Comentários

• Documentos públicos permanentes não podem ser guardados por empresas de guarda externa, apenas os correntes e intermediários. Após cumprirem a função para os quais foram criados e se avaliados como de valor permanente, esses documentos só poderão ser recolhidos ao órgão público de sua esfera de atuação.

• Resolução nº 6, de 15 de maio de 1997 - Art. 2º A guarda dos documentos públicos é exclusiva dos órgãos e entidades do Poder Público, visando garantir o acesso e a democratização da informação, sem ônus, para a administração e para o cidadão.

• Nossa resposta pode ser encontrada na Resolução CONARQ nº 06/97, que trata das diretrizes para a terceirização de serviços arquivísticos no Poder Público, com base no que determina a Lei nº 8.159/91.
  
  Segundo a Lei, a responsabilidade sobre a gestão e o recolhimento dos documentos públicos é do Poder Público, sem ônus para o cidadão. Sendo assim, a Resolução afirma que os serviços arquivísticos não podem ser terceirizados, pois são de responsabilidade do Poder Público.
  
  O que pode ocorrer é o aluguel e de espaços e materiais, além da terceirização de serviços técnicos em arquivo, os quais serão sempre acompanhados e supervisionados por agentes públicos ligados ao órgão ou entidade produtora do arquivo. Em outras palavras, na prática o que há é uma contratação de serviço de consultoria em arquivo, ou mesmo de mão-de-obra para execução das atividades arquivísticas, mas estas sempre sob a responsabilidade da entidade produtora.
  
  Em hipótese alguma pode haver a terceirização de responsabilidades, como a decisão sobre políticas documentais, ou avaliação de documentos, ou mesmo a restrição de acesso.
  
  Gabarito do professor: Letra "D"