Questão 904840

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPE-TO
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - DPE-TO - Defensor Público
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Defensoria Pública no Direito Constitucional; Funções Essenciais à Justiça

Consoante o disposto na CF e a jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

• A. O conceito de necessitado fundamenta-se em critérios econômicos, razão por que a assistência judiciária àqueles que se enquadrem nessa classe se restringe a demandas patrimoniais.
• B. Aos DPs é assegurada estabilidade após dois anos de efetivo exercício no cargo, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.
• C. Às DPs estaduais e à da União são asseguradas autonomia funcional e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
• D. A DP é instituição integrante da advocacia pública e goza de privilégios e prerrogativas inerentes ao poder público.
• E. O poder constituinte derivado não dispõe do juízo de abolição da DP por emenda constitucional, por ser a DP instituição permanente essencial à função jurisdicional do Estado.

Gabarito: E

Comentários

• c- Às DPs estaduais e à da União são asseguradas autonomia funcional e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. DPU NÃO POSSUI AUTONOMIA FUNCIONAL E NEM INICIATIVA DE PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA:
  
  Art. 134. A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV.)

  § 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

   

• Gabarito correto, isto em razão da EC 74/2013, que deu nova redação ao art. 134, da CF/88, de sorte a garantir à Defensoria Pública da União, autonomia funcional e administrativa, ter sido promulgada apenas em 07/08/2013.
  Muita atenção para as questões posteriores à referida emenda constitucional.
  
• questão desatualizada, conforme comentário do colega sobre a emenda que alterou o art. 134 da cf
  
  
  

  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 74, DE 6 DE AGOSTO DE 2013

   

  Altera o art. 134 da Constituição Federal.

  As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

  Art. 1º O art. 134 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:

  "Art. 134. .................................................................................

  ..........................................................................................................

  § 3º Aplica-se o disposto no § 2º às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal."(NR)

  Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

  Brasília, em 6 de agosto de 2013.
  
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  Art. 134. A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV.)

  § 1º Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais. (Renumerado do parágrafo único pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

  § 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

  § 3º Aplica-se o disposto no § 2º às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal.   (Incluído pela Emenda Constitucional nº 74, de 2013)

   

   

• PESSOAL, questão encontra-se desatualizada em face da emenda constitucional 74/2013 a qual acrescentou o §3º do art. 134 da CF, atribuindo a Defensoria Pública da União e a Defensoria Pública do Distrito Federal a autonomia funcional, administrativa e a iniciativa de suas propostas orçamentárias. Dessa forma a alternativa C encontra-se correta também...
  Bons Estudos!!!!

• Na qualidade de ocupante de cargo público, o Defensor Público é estável após 3 (três) anos de efetivo exercício (aspectoobjetivo: decurso do prazo), ficando sujeito a estágio probatório de 24 (vinte e quatro)meses (aspecto subjetivo: avaliação funcional), previsto no art. 20 da Lei n° 8.112/90,