Questão 904858

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPE-TO
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - DPE-TO - Defensor Público
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Causas de extinção da punibilidade; Prescrição. Conceito e modalidades

Considere que Carlos, com vinte anos de idade, tenha mantido sua irmã Dora em cárcere privado, no período de 7/4/2010 a 7/5/2010, quando tenha libertado a vítima, e que, após o fim das investigações, em 10/5/2012, ele tenha sido denunciado pelo MP por crime de sequestro e cárcere privado, sendo a pena abstratamente prevista, para esse crime, de um a três anos de reclusão. Considere, ainda, que a inicial acusatória tenha sido rejeitada em 15/5/2012, por ausência de suporte probatório mínimo e que, após recurso do MP, o tribunal de justiça tenha reformado a decisão de rejeição da denúncia em acórdão publicado em 10/8/2012, tendo o processo retomado seu curso. Considere, também, que, em sentença que seja publicada em 15/12/2013, Carlos seja absolvido da acusação, mas que, em 11/9/2014, após julgamento de recurso interposto pelo MP, o tribunal reforme a sentença de modo a condenar o réu à pena de um ano de reclusão em regime aberto. Considere, por fim, que não haja interposição de novo recurso por parte da acusação.

Com base nos fatos narrados nessa situação hipotética e sabendo que, em 6/5/2010, entrou em vigor a Lei n.º 12.234, que promoveu alterações no tratamento da prescrição penal, assinale a opção correta a respeito da aplicação da lei penal no tempo e das causas extintivas da punibilidade.

• A. As instâncias ordinárias deveriam ter reconhecido a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa ao caso, pois entre a data do fato e do recebimento da denúncia transcorreram mais de dois anos.
• B. Segundo entendimento do STF, o provimento do recurso interposto contra a decisão que rejeitou a denúncia contra Carlos faz retroagir a data do recebimento da inicial acusatória para o momento em que foi indevidamente rejeitada.
• C. No julgamento do recurso de apelação interposto pelo MP, o tribunal deveria ter reconhecido, de ofício, a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva superveniente, pois, entre a data do recebimento da denúncia e do acórdão condenatório, terão transcorrido mais de dois anos.
• D. De acordo com entendimento do STF, em face do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, não se aplica a Lei n.º 12.234/2010 ao crime de cárcere privado cometido por Carlos.
• E. Em abstrato, o crime de sequestro e cárcere privado cometido por Carlos prescreveria em oito anos, e a pena aplicada, em quatro anos. Assim, não teria ocorrido a prescrição da pretensão punitiva do crime perpetrado por Carlos.

Gabarito: E

Comentários

• Conforme documento/justificativa apresentado pela banca organizadora do concursos "Não há opção correta, uma vez que na situação hipotética trazida na questão ocorreu prescrição da pretensão punitiva retroativa. A opção apontada como gabarito afirma que teria ocorrido prescrição da pretensão punitiva superveniente, razão pela qual se opta pela anulação da questão."
• Segundo entendimento do STF, o provimento do recurso interposto contra a decisão que rejeitou a denúncia contra Carlos faz retroagir a data do recebimento da inicial acusatória para o momento em que foi indevidamente rejeitada.
  ERRADO conforme a súmula 709 DO STF " Salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a decisão da denúncia vale, desde logo pelo seu recebimento"

• Gostaria de saber em qual ponto a alternativa "E" está errada.

  A pena prevista para o crime de Sequestro e Cárcere Privado é de 1 a 3 anos de reclusão, sendo assim, tendo em vista a pena máxima, o prazo prescricional com base na pena em abstrato é de 08 (oito) anos, conforme art.109, inciso IV do Código Penal.

  Já com base na pena em concreto (1 ano de reclusão), o prazo prescricional seria o previsto no art.109, inciso V do Código Penal, qual seja, 04 anos.

  Sendo assim, não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, uma vez que entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia, ou deste à prolação da sentença, não transcorreu prazo superior a 04 (quatro) anos.

  
  

  Alguém poderia me mostrar o que eu não estou conseguindo ver?

  
  

  
  

  
  

• Max, está errada porque o réu é menor de 21 anos. Logo, a prescrição cai pela metade: 2 anos.

  espero ter ajudado. Boa sorte
  

• Me desculpe, mas a questão não fala que o autor é MENOR de 21 (vinte e um anos), vejamos: "Considere que Carlos, com vinte anos de idade (...)".

  Sendo certo que, segundo redação do art. 115 do CP (Art. 115 - São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos.) o autor deveria ser MENOR de 21 anos, não com 21 anos.

• Inicialmente, a Banca deu como resposta correta a letra C. Todavia, em sua justificativa de alteração de gabarito, "não há opção correta, uma vez que na situação hipotética trazida na questão ocorreu prescrição da pretensão punitiva retroativa. A opção apontada como gabarito afirma que teria ocorrido prescrição da pretensão punitiva superveniente, razão pela qual se opta pela anulação da questão".