Questão 905053

• Banca: TJ-SC
• Órgão: TJ-SC
• Ano: 2011
• Provas: TJ-SC - 2011 - TJ-SC - Analista Jurídico
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei Complementar 339 de 2006 - Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina; Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias estadual, as Casas da Cidadania devem ser instaladas prioritariamente:

• A. Em Municípios que não sejam sede de Comarca.
• B. Em Municípios que não possuam Justiça de Paz.
• C. Em Municípios com baixo índice populacional.
• D. Em Municípios com baixa renda per capita.
• E. Em Municípios com alto índice de analfabetismo e mortalidade infantil.

Gabarito: A

Comentários

• CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

  “Art. 71. Casa da Cidadania é a denominação de prédio público, supervisionado pelo Poder Judiciário, que visa a proporcionar serviços relacionados com o exercício da cidadania.

  (...)

  § 2º As Casas da Cidadania serão instaladas, prioritariamente, nos municípios que não sejam sede de Comarca e nos distritos e bairros daqueles com elevado índice populacional.

   

• Gab.A

  LC 339/2006

  Art.71

  § 2 As Casas da Cidadania serão instaladas, prioritariamente, nos municípios que NÃO sejam sede de Comarca e nos distritos e bairros daqueles com elevado índice populacional