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ID
905068
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No Direito Administrativo, o ato de desapropriação de um imóvel para fins de utilidade pública representa um típico ato de:

Alternativas
Comentários
  • ALT. C

    Os 
    Atos de Império são os atos impostos de maneira coercitiva pela administração aos administrados, são estes de observância obrigatória pelo administrados, praticado Exofficio (não são provocados) pelo administração. Exemplos de atos de império: procedimentos de desapropriação, de interdição de atividade, apreensão de mercadorias etc.

    FONTE:
    http://juspraetorium.blogspot.com.br/2009/10/atos-de-imperio-gestao-e-de-expediente.html

    B
    ONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA
  • Atos de império são aqueles que a Administração impõe coercitivamente aos administrados. Tais atos não são de obediência facultativa pelo particular. São praticados pela Administração ex officio, ou seja, sem que hajam sido requeridos ou solicitados pelo administrado. São exemplos de atos de império os procedimentos de desapropriação, de interdição de atividade, de apreensão de mercadorias, etc.

    Atos de gestão são atos típicos de administração, assemelhando-se aos atos praticados pelas pessoas privadas. São exemplos de gestão a alienação ou aquisição de bens pela Administração, o aluguel de imóvel de propriedade de uma autarquia.

    Atos de expediente são atos internos da Administração que visam dar andamento aos serviços desenvolvidos por uma entidade, um órgão ou uma repartição. São exemplos de atos de expediente o encaminhamento de documentos à autoridade que possua atribuição de decidir sobre mérito; a formalização de um processo protocolado por um particular e o cadastramento de um processo nos sistemas informatizados de um órgão público.

    Fonte:

    Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo. Direito Administrativo
  • GABARITO: C

    Atos de império: Assim se denominam, no Direito Administrativo, os atos praticados pela Administração Pública com todas as prerrogativas exorbitantes do direito comum. São impostos de forma unilateral e coercitiva, independentemente de autorização judicial.Contrapõe-se aos chamados atos administrativos de gestão.