Questão 905080

• Banca: TJ-SC
• Órgão: TJ-SC
• Ano: 2011
• Provas: TJ-SC - 2011 - TJ-SC - Analista Jurídico
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Santa Catarina; Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina)

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, a remuneração paga ao funcionário pelo exercício do cargo corresponde:

• A. Ao salário e abonos.
• B. Apenas aos vencimentos.
• C. Apenas às vantagens pecuniárias.
• D. Ao soldo e ajudas de custo.
• E. Ao vencimento e vantagens pecuniárias.

Gabarito: E

Comentários

• R: "e".
  
  Em atenção à lei n. 6.745/85, Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais de SC, observa-se:
  
  Art. 81 – Remuneração é a retribuição mensal paga ao funcionário pelo exercício do cargo, correspondente ao vencimento e vantagens pecuniárias.

• R = V + V

  
  Remuneração
  Vencimento

  Vantagens

• Comentários:

  A) INCORRETA. De acordo com o § 1º do art. 122 - Conceder-se-á salário-família ao funcionário. Salário-família é, portanto, vantagem ou expressão pecuniária A Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 não faz menção a abono.

  B) INCORRETA. Art. 81, vencimento e vantagens pecuniárias.

  C) INCORRETA. Art. 81, vencimento e vantagens pecuniárias.

  D) INCORRETA. Quem recebe soldo é soldado. Art. 98. A ajuda de custo ao funcionário que passar a ter exercício em nova sede, à conta do Estado, destina-se à compensação das despesas de transporte, pessoal e familiar, inclusive bagagem e mobiliário.

  E) CORRETA. Art. 81. Remuneração é a retribuição mensal paga ao funcionário pelo exercício do cargo, correspondente ao vencimento e vantagens pecuniárias. Art. 82. Vencimento é a expressão pecuniária do cargo, consoante nível próprio, fixado em lei (art. 2º.).