Questão 905152

• Banca: TJ-SC
• Órgão: TJ-SC
• Ano: 2011
• Provas: TJ-SC - 2011 - TJ-SC - Analista Jurídico
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina; Lei Complementar 339 de 2006 - Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina; Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Analise se as afirmações abaixo são verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinale a alternativa que contém a resposta correta correspondente:

I - No âmbito dos juizados especiais cíveis, é de 02 (dois) dias o prazo para interposição de embargos de declaração, a contar da ciência da decisão. ( ___ )

II - No Tribunal de Justiça de Santa Catarina, é permitido o debate oral em agravo de instrumento interposto de decisão proferida em mandado de segurança. ( ___ )

III - Da decisão do Relator que cause gravame à parte cabe o chamado agravo regimental no prazo de 10 (dez) dias. ( ___ )

IV - A Academia Judicial é um Órgão de Apoio do Poder Judiciário de Santa Catarina.
( ___ )

V - O Ministério Público é um Órgão de Colaboração do Poder Judiciário. ( ___ )

• A. I-V - II-F - III-F - IV-F - V-V.
• B. I-F - II-V - III-F - IV-V - V-F.
• C. I-F - II-F - III-V - IV-V - V-V.
• D. I-V - II-V - III-V - IV-F - V-F.
• E. I-F - II-F - III-V - IV-V - V-F.

Gabarito: B

Comentários

• I - FALSO

  Lei nº 9.099/95 - Art. 49. Os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.

   

  II - VERDADEIRO

  Regimento Interno TJSC - Art. 193  Parágrafo único – Salvo em matéria de falência ou mandado de segurança, não será permitido debate oral no julgamento de agravo.

   

  III - FALSO

  Regimento Interno TJSC - Art. 195. Da decisão do Presidente do Tribunal, Vice-Presidentes, Corregedor-Geral da Justiça, Presidentes de Grupos de Câmaras, Presidentes de Câmaras ou de Relator que causar gravame à parte, caberá agravo no prazo de 5 (cinco) dias.

   

  IV - VERDADEIRO

  Lei Complementar Estadual nº 339/2006 - 

  CAPÍTULO XI

  ÓRGÃOS DE APOIO

  Seção I

  Academia Judicial

  Art. 70. O Tribunal de Justiça manterá a Academia Judicial para formação e aperfeiçoamento dos Magistrados e Servidores, a ela competindo:

  I - promover a preparação dos Juízes Substitutos em fase de vitaliciamento, com prioridade para o caráter pragmático da atividade judicante, bem como a especialização e o aperfeiçoamento dos Magistrados em geral e dos Servidores do Poder Judiciário;

  II - realizar cursos de caráter permanente para a formação dos Juízes e Servidores e para o aperfeiçoamento dos serviços judiciários;

  III - promover congressos, simpósios e conferências sobre temas relacionados com a formação e com o aperfeiçoamento dos Magistrados, dos Servidores e dos serviços judiciários;

  IV - promover estudos destinados à apresentação, pelo Tribunal de Justiça, de sugestões aos demais Poderes para a adoção de medidas ou a elaboração de normas tendentes à melhoria da prestação jurisdicional; e

  V - manter o banco de dados do Poder Judiciário.

   

  V - FALSO

  Lei Complementar Estadual nº 339/2006 - 

  CAPÍTULO X

  ÓRGÃOS DE COLABORAÇÃO

  Art. 59. São órgãos de colaboração com o Poder Judiciário, além daqueles previstos em lei:

  I - os advogados da Justiça Militar e do Juízo da Infância e Juventude; e

  II - a Polícia Judiciária.