Questão 905182

• Banca: TJ-SC
• Órgão: TJ-SC
• Ano: 2011
• Provas: TJ-SC - 2011 - TJ-SC - Analista Jurídico
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Econômica e Financeira; Sistema Tributário Nacional

Em relação ao Sistema Tributário Nacional, é correto afirmar:

• A. As taxas podem ter base de cálculo própria de impostos.
• B. A aplicação dos recursos provenientes da cobrança de empréstimos compulsórios não é necessariamente vinculada à despesa que fundamentou a sua instituição.
• C. Os Municípios não podem instituir contribuição de melhoria.
• D. Os empréstimos compulsórios para atender despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública podem ser instituídos pela União mediante lei complementar.
• E. É vedada a cobrança na fatura de consumo de energia elétrica de contribuição instituída pelo Município para custear o serviço de iluminação pública.

Gabarito: D

Comentários

• ALT. D
  
  

  Art. 148 CF. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

  I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA

• Complementando,
  
  • a)   ERRADA. As taxas podem ter base de cálculo própria de impostos.  ART. 145, § 2º, CF/88 -  As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
  
  
  
  • b) ERRADA . A aplicação dos recursos provenientes da cobrança de empréstimos compulsórios não é necessariamente vinculada à despesa que fundamentou a sua instituição. ART 148  Parágrafo único CF/88 - A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição
  • c) ERRADA. Os Municípios não podem instituir contribuição de melhoria.  ART 145,  - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:  III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
  • d)  CORRETA. Os empréstimos compulsórios para atender despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública podem ser instituídos pela União mediante lei complementar.
  • e) ERRADA. É vedada a cobrança na fatura de consumo de energia elétrica de contribuição instituída pelo Município para custear o serviço de iluminação pública.  ART. 149-A CF/88. Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III.