-
ALT. A
Art. 21, inc. XXIII CF- explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições:
a) toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins pacíficos e mediante aprovação do Congresso Nacional;
d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa;
BONS ESTUDOS
A LUTA CONTINUA
-
LETRA D - ERRADA-
Dados Gerais
| Processo: | AI 26593020118070000 DF 0002659-30.2011.807.0000 |
| Relator(a): | JAIR SOARES |
| Julgamento: | 04/05/2011 |
| Órgão Julgador: | 6ª Turma Cível |
| Publicação: | 12/05/2011, DJ-e Pág. 144 |
Ementa
ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE.
1 - OS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PAUTADOS NO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA, GOZAM DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE.
2 - CABE A QUEM ALEGA PROVAR QUE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL NÃO ESPELHA A VERDADE. (PRESUNÇÃO RELATIVA)
3 - AGRAVO NÃO PROVIDO.
-
Como assim genéricamente? Até onde eu sei a determinação da responsabilidade objetiva do poluidor direito ou indireto está em legislação espaça sim, mas EXPRESSAMENTE no artigo 14, §1º, c/c art. 3º, IV, ambos da Lei nº 6.938/81.
-
O genérico previsto quer dizer que a responsabilidade não está expressamente prevista na CF. Convenhamos que o examinador não foi muito bem na elaboração da questão.
-
Letra C errada
O caso fortuito e a força maior excluem a responsabilidade por dano ambiental?
Aplica-se ao dano ambiental, em razão da importância dada ao bem protegido, a teoria do risco integral. Dessa forma, além de não se questionar se houve dolo ou culpa - pois a responsabilidade é objetiva - também eliminam-se as excludentes de responsabilidade: caso fortuito, força maior, fato de terceiro (artigo 14, §1º, da lei 6.938/81).
http://questoesdeprovaoral.blogspot.com.br/2012/03/o-caso-fortuito-e-forca-maior-excluem.html
-
E a B? Qual o erro?
Para mim, está correta... Vejam:
“18. RESPONSABILIDADE POR DANOS AMBIENTAIS. (...) O dispositivo constitucional, como se vê, reconhece três tipos de responsabilidade, independentes entre si - a administrativa, a criminal e a civil -, com as respectivas sanções. O que não é peculiaridade do dano ecológico, pois qualquer dano a bem de interesse público pode gerar os três tipos de responsabilidade". SILVA, José Afonso da. Comentário Contextual à Constituição. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 846/847.
Alguém esclarece?
-
Adina, de fato o dispositivo constitucional, reconhece três tipos de responsabilidade, independentes entre si - a administrativa, a criminal e a civil -, com as respectivas sanções. Assim, o erro da questão é dizer que não há uma COMUNICAÇÃO entre as esferas. A apuração da responsabilidade em uma esfera pode ter reflexos em outra eventualmente. Por exemplo é o caso da condenação criminal (penal), que torna certa a obrigação de reparar o dano (civil).
-
COM A DEVIDA VÊNIA AOS COLEGAS QUE RELUTARAM CONTRA A ASSERTIVA, ENTENDO QUE A REDACAO DADA PELO EXAMINADOR FOI MUITO INTELIGENTE, EXAMINANDO O GRAU INTERPRETATIVO DO CANDIDATO.
NA VERDADE, A EXPRESSAO ''GENERICAMENTE'' SIGNIFICA QUE NA LEI NAO ESTÁ PREVISTO UM ROL DE DANOS AMBIENTAIS QUE ENSEJAM A RESPONSABILIZACAO CIVIL DO AGENTE, ISTO É, NAO HÁ PREVISAO, EX VI, DE QUE JOGAR LIXO EM LOCAL INADEQUADO GERA DANO AMBIENTAL E, CONSEQUENTEMENTE, GERA A RESPONSABILIZACAO. A PREVISAO, DE FATO, É GENÉRICA, OU SEJA, É APLICADA A QUALQUER CASO QUE GERE EFETIVAMENTE DANO AMBIENTAL.
EM RELACAO AO DANO NUCLEAR, COMO JÁ EXPLICITADOS PELOS COLEGAS, A CF PREVÊ EXPRESSAMENTE QUE ESSA SITUACAO GERA A RESPONSABILIZACAO CIVIL DO AGENTE. A CF APENAS CONFERIU UMA MAIOR IMPORTÂNCIA A ESSA ESPÉCIE DE DANO QUE, ALIÁS, MESMO QUE NAO ASSIM NAO O FIZESSE, SERIA ABARCADA PELA REGRA GENÉRICA PREVISTA NA LEGISLACAO INFRACONSTITUCIONAL.
-
Muito complicado.....posso estar enganado, mas o dano nuclear está atrelado, conforme doutrina majoritária e entendimento consagrado dos Tribunais Superiores, à teoria do risco INTEGRAL, bem diferente da teoria da responsabilidade objetiva. Uma pode ser consectário da outra, na visão do CESPE. Penso que esta questão é, no mínimo, passivél de vários questionamentos... Vivendo e aprendendo...
-
Ementa
MEIO AMBIENTE - RESERVA EXTRATIVISTA - CONFLITO DE INTERESSE - COLETIVO VERSUS INDIVIDUAL.
Ante o estabelecido no artigo 225 da Constituição Federal, conflito entre os interesses individual e coletivo resolve-se a favor deste último. PROPRIEDADE - MITIGAÇÃO. O direito de propriedade não se revela absoluto. Está relativizado pela Carta da Republica - artigos 5º, incisos XXII, XXIII e XXIV, e 184. ATO ADMINISTRATIVO - PRESUNÇÃO. Os atos administrativos gozam da presunção de merecimento. RESERVA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - CRIAÇÃO - ALTERAÇÃO - SUPRESSÃO. A criação de reserva ambiental faz-se mediante ato administrativo, surgindo a lei como exigência formal para a alteração ou a supressão - artigo 225, inciso III, do Diploma Maior. RESERVA AMBIENTAL - CONSULTA PÚBLICA E ESTUDOS TÉCNICOS. O disposto no § 2º do artigo 22 da Lei nº 9.985/2000 objetiva identificar a localização, a dimensão e os limites da área da reserva ambiental. RESERVA EXTRATIVISTA - CONSELHO DELIBERATIVO GESTOR - OPORTUNIDADE. A implementação do conselho deliberativo gestor de reserva extrativista ocorre após a edição do decreto versando-a. RESERVA EXTRATIVISTA - REFORMA AGRÁRIA - INCOMPATIBILIDADE. Não coabitam o mesmo teto, sob o ângulo constitucional, reserva extrativista e reforma agrária. RESERVA EXTRATIVISTA - DESAPROPRIAÇÃO - ORÇAMENTO. A criação de reserva extrativista prescinde de previsão orçamentária visando satisfazer indenizações.
-
Sobre a letra C
A responsabilidade é objetiva e baseada na teoria do risco integral em 4 hipóteses:
- quando se tratar de atentado terrorista a bordo de aeronaves;
- por danos nucleares;
- por dano ambiental e
- relativas ao seguro DPVAT.
Ou seja, a existência de exlcudentes, como culpa exclusiva da vítima, culpa exclusiva de terceiro ou caso fortuito e força maior, não afastam a responsabilidade objetiva.
fonte: Manual de Direito Administrativo. Alexandre Mazza.
-
D) O auto de infração ambiental não é dotado de presunção de veracidade, dada a aplicação dos princípios constitucionais da presunção de inocência e da ampla defesa ao processo administrativo.
Acredito que seja sim dotado de presunção de veracidade, no entanto, ocorre que presume ser relativa tal aspecto.
-
Errei, mas relendo a alternativa B acredito que está realmente errada, pois ela está basicamente dizendo que essas esferas não se dialogam para responsabilizar o autor, afinal se eu produzi um inquérito civil com provas, eu posso usar deste na esfera penal, etc.
-
não existe DEPENDÊNCIA entre as esferas, mas elas se comunicam.