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ALT. E
Art. 37 CF. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
BONS ESTUDOS
A LUTA CONTINUA
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Resposta: D
Para melhor compreender o tema:
São considerados princípios básicos da Administração Pública aqueles enumerados no art. 37 da CF, que dispõe: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:"
São, portanto, 5 (cinco) os princípios constitucionais da Administração Pública. Para facilitar a sua memorização, utilize a palavra mnemônica "L I M P E":L egalidade; I mpressoalidade; M oralidade; P ublicidade e; E ficiência.
Além destes, expressamente enumerados, há outros que emergem do Texto Constitucional:
Princípio da Licitação Pública;
Princípio da prescritibilidade dos ilícitos administrativos;
Princípio da responsabilidade civil da Administração;
Princípio da razoabilidade (ou proporcionalidade) e;
Princípio da supremacia do interesse público.
Cumpre registrar que há, ainda, princípio do controle judicial dos atos administrativos e o princípio da motivação.
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Gabarito: D.
O princípio da eficiência ganhou roupagem de princípio constitucional expresso com a EC-19/98. Porém, antes da EC-19 a Administração tinha a obrigação de ser eficiente. A lei 8.987/95 que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos prevê, no seu art. 6º, do serviço público adequado. Essa lei já previa expressamente que o serviço público tem que ser eficiente. Eficiência é a ausência de desperdício, é não jogar dinheiro fora. Além disso, produtividade também é eficiência, assim como agilidade e presteza.
Quando o citado princípio foi incluído na CF, no caput do art. 37, algumas regras surgem. Até 98 se discutia que servidor só era leniente por causa da estabilidade. A emenda 19 traz a eficiência e alguns desdobramentos disso, entre os quais a estabilidade dos servidores. Um servidor, para adquirir estabilidade precisa de 3 anos de exercício e avaliação de desempenho. Isso não existia antes da Emenda 19/98. Hoje, para ter estabilidade, além do tempo tem que ser aprovado na avaliação de desempenho, ou seja, ser eficiente.
BONS ESTUDOS!
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GABARITO: "d" a) De acordo com o princípio da publicidade, toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei. (Errado) A assertiva faz confusão ao atribuir ao princípio da publicidade a orientação que dispõe o princípio da legalidade. Em regra, o princípio da publicidade consiste tornar públicos todos os atos emanados pela Administração. Exceções: não se dará publicidade a informações que prejudiquem interesse íntimo de cidadão, que atentem em face do interesse social e quando o sigilo é necessário ao exercício profissional (art. 5, XIV, CF).
b) Dado o princípio da legalidade, deve o administrador público pautar sua conduta por preceitos éticos. (Errado) Nem sempre um ato que é previsto em Lei terá consequência ética e um determinado caso concreto (Decreto n° 1.171/94).
c) A obrigação de a administração pública ser impessoal decorre do princípio da moralidade. (Errado) A impessoalidade é fruto do desmembramento do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado e não do princípio da moralidade. A impessoalidade prega que todos os atos e ações emanados do Estado devem ter como fim o interesse da coletividade, não podendo ter a pretensão de beneficiar ou prejudicar pessoas ou grupos restritos. A impessoalidade veda também a promoção pessoal de administradores (art. 37, § 1°, da CF).
d) A eficiência constitui princípio administrativo previsto na CF. (Certo) - O princípio da eficiência dispõe que o Estado deve se preocupar não só em cumprir as tarefas estabelecidas pela legislação, mas também em desempenhar tais atribuições com qualidade, perfeição e celeridade. (art. 37, caput, CF)
Bons estudos!
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Sério, uma questão dessas pra concurso de juiz? Da CESPE ainda?
A) Princípio da publicidade - implica na transparência que deve ter a Adm Pública na prática de seus atos, devendo torná-los públicos, passíveisde visibilidade a todos.
B) Princípio da legalidade - em sentido estrito, permitindo à Adm Pública fazer apenas o que lhe é PERMITIDO por lei. Difere do aplicado ao particular, que permite a este praticar qualquer ato não proibido em diploma legal.
Por este princípio, deve o administrador limitar-se a praticar o que prescrito em lei.
C) Princípio da moralidade - deve o administrador, no exercício de seus atos, seguir os critérios da MORAL OBJETIVA, dos valores éticos-sociais da sociedade em determinado momento.
D) Princípio da eficiência - inserido na CF pela EC 19/98, tal princípio é auto-explicativo. ALTERNATIVA CORRETA
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É a Dona CESPE pegou leve na questão para Juiz, mas é assim mesmo, derrepente, tá ficando difícil de inventar novidades... e se inventarem D+ sabem que terão que analisar muitos recursos.
Segue um comentário bem objetivo das questões:
a) Está mais ligado ao princípio da LEGALIDADE
b) Está mais ligado ao princípio da MORALIDADE
c) Está mais ligado ao princípio da IMPESSOALIDADE
d) Alternativa correta
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Consoante aos princípios da administração pública, assinale a opção correta.
a) De acordo com o princípio da publicidade (legalidade), toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei.
b) Dado o princípio da legalidade (moralidade), deve o administrador público pautar sua conduta por preceitos éticos.
c) A obrigação de a administração pública ser impessoal decorre do princípio da moralidade (impessoalidade).
d) A eficiência constitui princípio administrativo previsto na CF (princípios na CF/88, art. 37: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência).
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ALTERNATIVA E
Art. 37 CF. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
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Alternativa D.
Princípios da Administração Pública EXPLÍCITOS na CF, art 37.
L egalidade
I mpessoalidade
M oralidade
P ublicidade
E ficiência
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kkkkkk Valeu pela força Yoda.. Ajudou bastante!rs
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Só um toque: geralmente, quando a questão fizer referência aos princípios da adm, é preciso escolher a assertiva "mais correta" ou "menos errada". Ou alguém tem dúvida de que a impessoalidade tbm tem a ver com moralidade? Na verdade, todos os princípios da Adm se entrelaçam e possuem um mínimo de conexão entre si. Decorrem todos da supremacia e da indisponibilidade do interesse público (não à toa chamados por CABM de "pedras de toque do Direito Adm"). Nesta questão, a resposta era evidente, mas nem sempre o será. Vale lembrar, nesse sentido, por ex., que Alexandre de Moraes associa (e isso já foi cobrado pelo CESPE) a transparência ao princípio da eficiência. Por isso é preciso cautela com fórmulas prontas. Bons estudos.
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Confesso que errei. :(
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ESSA FOI PRA NINGUEM ZERAR A PROVA!!! OU ENTAO PARA DEIXAR OS CONCURSEIROS CONFUSOS!! CESPE TRAICOEIRA.
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eiiita não caem questões assim no dia da prova!!
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Item C (errado) Para o CESPE, o principio da impessoalidade é consequencia do principio da isonomia.
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Gabarito: D.
Sério que essa questão foi para juiz? O.O
Aí a gente dá uma olhadinha nas questões para técnicos e se assombra. ¬¬'
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Pri Concurseira , isso msm kkkkkk
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Inacreditável uma questão dessa pra juiz...rsrs
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Questões assim nunca caem nas provas que faço...
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A - ERRADO - HÁ ATOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS COM BASE NO ATRIBUTO DA AUTOEXECUTORIEDADE QUE PODEM VIR OU NÃO DE PREVISÃO LEGAL.
B - ERRADO - A ÉTICA É UM ESTUDO, UMA TEORIA. JÁ A MORAL É UMA PRÁTICA, UM REQUISITO. OU SEJA: A LEGALIDADE É GUIADA PELA MORALIDADE.
C - ERRADO - A IMPESSOALIDADE DECORRE DA FINALIDADE, QUE É PÚBLICA.
D - CORRETO - LIMPE!
GABARITO ''D''
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Não queria, mas sou obrigado a comentar. Como assim ? isso é questão para juiz ? Só se for para juiz de futebol, Fico indignado com isso, as questões de técnico são milhares de vezes mais difíceis que essa.
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Alternativa correta: letra "D". São princípios constitucionais, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência, este último acrescentado com a aprovação da Emenda Constitucional nº 19/98.
Alternativa "A” Pelo princípio da publicidade, a atuação administrativa não pode ser secreta. Ao contrário, deve ser transparente para que, assim, o titular do poder - que é o povo - possa verificar se, realmente, a conduta do administrador estava pautada no interesse público. A regra, portanto, é que todo ato administrativo deve ser publicado, exceto quando, nos termos do art. 5°, XXXIII, da Constituição Federal, o "sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado".
Alternativa "B”: Dado o princípio da moralidade, deve o administrador público pautar sua conduta por preceitos éticos.
Alternativa "C”: A obrigação de a administração pública ser impessoal decorre do princípio da igualdade.
Fonte: Questões Comentadas De Direito Administrativo e Constitucional – Cespe – 2016 – Editora Juspodvum
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Henrique Coelho, larga de ser bobo.
A prova teve 100 questões (A,B,C e D) e 14 matérias diferentes. Essa foi só uma questão easy da prova. Pode ser que as outras 99 tenha sido hard.
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Princípio da Impessoalidade - 2 sentidos:
1- relacionada à finalidade pública. A administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar determinadas pessoas.
2- Os atos e provimentos são imputáveis não ao funcionário que os pratica, mas ao órgão ou entidade da Administração. O ato é, pois, institucional.
Di Pietro