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Gabarito: Alternativa "A"
O art. 7º, inciso XI, da CF, cuida-se de norma de eficácia limitada, que é aquela que possue aplicabilidade mediata e reduzida – parte da doutrina utiliza a expressão aplicabilidade diferida. Este tipo de norma depende de ato normativo para ser completada. Até a edição de lei, em tese, não pode ser aplicada, ou seja, não é autoaplicável.
Vale ainda mencionar que as normas de eficácia limitada dividem-se em normas de princípio institutivo ou organizativo, que organiza órgãos ou entidades, e normas de princípio programático, que estabelecem metas (ex. saúde para todos, educação para todos), depende da edição de lei para ser implementada.
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Uma dúvida que sempre tive quanto a esse dispositivo e nunca achei uma explicação que entrasse bem na minha cabeça:
Ela não colocaria o direito à participação nos lucros como eficácia plena e a participação na gestão da empresa como eficácia limitada? Sempre interpreto o "conforme definido em lei" como referente à participação na gestão, somente.
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Jurisprudência do STF:
" Participação nos lucros. Art. 7°, XI, da CF. Necessidade de lei para o exercício desse direito. O exercício do direito assegurado pelo art. 7°, XI, da CF começa com a edição da lei prevista no dispositivo para regulamentá-lo, diante da imperativa necessidade de integração. Com isso, possível a cobrança das contribuições previdenciárias até a data em que entrou em vigor a regulamentação dodispositivo.” (RE398.284)
“ Ainda que eu ande pelo vale da sombra da morte, não temerei mal algum,porque tu estás comigo; a tua vara e o teu cajado me consolam.”(Salmo23.4)
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a pensar que, a lei por por fundamento, já tem seus efeitos mínimos dentro de seu ordenamento, no entanto à logica dessa questão é o pensar em objetividade, dai entende-se que ela seja limitada, necessitando de leis complementares para sua efetividade. Do contrario, a ideia de pensar em conte-la, seria inadequado.
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PRA FALA A VERDADE VERDADEIRA EU VO DA UMA DICA QUE POR SINAL ME AJUDOU BASTANTE A IDENTIFICAR NORMAS DE EFICÁCIA LIMITADA
FOI DADA POR UM COLEGA, MONSTRO SAGRADO, QUE EU NÃO LEMBRO O NOME:
"A lei de eficácia limitada não só depende de lei, como as vezes seu texto garante o direito, dispõe sobre, mas não diz como vai ser feito e nem dá detalhes"
VALEU GAROTINHOS
BAITA DE UMA DICA DIGASSE DE PASSAGE
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Palavras-chave: além de outros, conforme definido em lei.
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GABARITO: A
Já as normas constitucionais de eficácia limitada têm a sua aplicabilidade indireta, mediata e diferida (postergada, pois somente a partir de uma norma posterior poderão produzir eficácia).
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GABARITO LETRA A
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ARTIGO 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;