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Vamos resolver pelo DECRETO Nº 89.056, DE 24 DE NOVEMBRO 1983, que regulamenta a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, dispondo sobre segurança para estabelecimentos financeiros e estabelecendo normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores.
Art 16. Para o exercício da profissão, o vigilante deverá registrar-se na Delegacia Regional do Trabalho do Ministério do Trabalho, comprovando:
lI - ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos;
Elimina-se a alternativa “b”.
III - ter instrução correspondente à quarta série do ensino do primeiro grau;
Elimina-se a alternativa “a”.
[Obs.: atualmente equivalente à 5ª série do ensino fundamental, galera.]
VI - não ter antecedentes criminais registrados; e
Elimina-se a alternativa “e”.
§ 2º. O exame de sanidade física e mental será realizado de acordo com o disposto em norma regulamentadora do Ministério do Trabalho.
§ 3º. O exame psicotécnico será realizado conforme instruções do Ministério do Trabalho.
Elimina-se a alternativa “c”.
Resta, portanto, a alternativa “d”.
Outra forma de resolver a questão é estritamente pelo caput do Art. 16. Como o vigilante deverá registrar-se na Delegacia Regional do Trabalho do Ministério do Trabalho, então ele deverá possuir registro no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
Colacionei apenas os incisos e parágrafos que interessavam. Para estudo, é bom estudar todos. Por exemplo, a legislação só permite BRASILEIROS no exercício da profissão de vigilantes. Isso é relevante.
A gente pode encontrar a resposta também na Portaria 3.233/2012 (Polícia Federal):
Art. 155. Para o exercício da profissão, o vigilante deverá preencher os seguintes requisitos, comprovados documentalmente:
VIII - possuir registro no Cadastro de Pessoas Físicas.
É isso aí, galera. Espero ter contribuído.
Bons estudos e sucesso!
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Ao meu ver é passível de anulação, ignorou o princípio da presunção de inocência na alternativa E.
No CPP diz que o fato de indiciar alguém no Inquérito Policial jamais pode levar a anotação de antecedentes criminais, (pq o indiciamento é apenas uma formalização de suspeita), sendo assim, como a alternativa E está errada?
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GABARITO: D
Alternativa A - quarta série do primeiro grau ( atualmente quinta série do ensino fundamental)
Alternativa B - idade mínima é de 21 anos
Alternativa C - a lei somente menciona o exame de saúde física, mental e psicotécnico
Alternativa E - não deve ter quaisquer antecedentes criminais registrados
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do que serve a presunção de inocência na questão E?
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A incorreta porque a instrução exigida é a correspondente à quarta série do
ensino fundamental.
B está incorreta porque a idade mínima é de 21 anos.
D - gabarito ( portaria DPF 3233)
C incorreta porque a lei somente menciona o exame de saúde física, mental e
psicotécnico, não regulamentando quem são os profissionais responsáveis por sua aplicação.
E incorreta porque ele não deve ter quaisquer antecedentes criminais registrados.
Letra E estaria correta ,nos dias de hoje, em 2013 não havia entendimento do STJ a respeito da pressunção de inocência em relação ao inquerito policial.