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ID
906715
Banca
FCC
Órgão
TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Quanto à compra e venda,

Alternativas
Comentários
  • Letra E.

    Código Civil:

    Art. 482. A compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita, desde que as partes acordarem no objeto e no preço.

     

  • A. Incorreta.  "Também se poderá deixar a fixação do preço à taxa de mercado ou de bolsa, em certo e determinado dia e lugar." - art. 486, CC. B. Incorreta.  "A compra e venda pode ter por objeto coisa atual ou futura. Neste caso, ficará sem efeito o contrato se esta não vier a existir, salvo se a intenção das partes era de concluir contrato aleatório." - art. 483, CC. C. Incorreta.  "Não sendo a venda a crédito, o vendedor não é obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço." - art. 491, CC D. Incorreta.  "Nulo é o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço." - art. 489, CC. E. Correta, conforme exposto pelo colega acima.  
  • Analise da questão:
    a) o preço da coisa deve ser fixado sempre em dinheiro, vedado que se o estabeleça à taxa de mercado ou de bolsa, em certo e determinado dia e lugar.
    Questão Incorreta - conforme estabelece o artigo 486 CC,  que estabelece o Preço à taxa de mercado ou bolsa, destacando que também se poderá deixar a fixação de preço à taxa de mercado ou de bolsa, em certo e determinado dia e lugar.
    b) só pode ter por objeto coisa atual, vedada a transação sobre coisas futuras.
    Questão Errada - conforme artigo 483 CC, "A compra e venda pode ter por objeto coisa atual ou futura. Neste caso, ficará sem efeito o contrato se esta não vier a existir, salvo se a intenção das partes era de concluir contrato aleatório". Sendo bom lembrar que as coisas devem ser licítas, determinada ou determinável, mas pode ser a mesma futura.
    c) uma vez estabelecida, automaticamente transfere o domínio da coisa ao comprador, que se obriga ao pagamento do preço em dinheiro.
    Questão errada - Conforme estabelece artigo 491 CC.
    e) quando pura, o contrato respectivo considerar-se-á consumado, obrigatório e perfeito, desde que as partes acordarem no objeto e no preço.
    Questão Correta - Conforme estabelece o artigo 482 CC, "A compra e venda, quando pura, consider-se-à obrigatória e perfeita, desde que as partes acordarem o obejto e no preço". Temos que destacar no que condiz as partes no contrato de compra e venda, pois as mesmas devem ser capazes, sob pena de invalidade do negócio jurídico. Quanto ao concentimento, destaca-se qie sem ele não haverá o contrato, pois ninguem pode ser compelido a vender alguma coisa, assim como ninguém pode ser compelido a comprar.
  • COMPRA E VENDA PURA E SIMPLES:

    É a que não contém condição ou termo.
    Produz efeito a partir do momento em que as partes concordarem com o objeto e o preço.

    Maria Helena Diniz. CC anotado Pag 404
  • O artigo 482 do Código Civil embasa a resposta correta (letra E):

     A compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita, desde que as partes acordarem no objeto e no preço.
  • Com respeito aos colegas, a fundamentação da C está errada.

    O contrato de compra e venda é CONSENSUAL, ou seja, se perfectibilzia com o simples consenso de vontade das partes acordantes, independentemente da entrega da coisa.

    Assim, a entrega ou não da coisa objeto do contrato em nada influencia na concretização do mesmo. A transferência do domínio da coisa depende de ato posterior ao contrato de compra e venda. De bens móveis depende da tradição; de bens imóveis depende do registro.

    Assim, arti. 1.267, CC/02: Art. 1.267. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição.
  • Obrigada, Felipe!! é exatamente em razão de não transmitir a propriedade da coisa que o contrato de compra e venda tem natureza jurídica obrigacional e não real. Com tal contrato, uma das partes apenas se obriga à prestação de entregar a coisa. 
    Bons estudos!

  • Letra (E) - Artigo 482 CC - A compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita, desde que as partes acordarem no objeto e no preço.

  • O artigo citado pelos colegas só suprime um termo da assertiva "e": "consumado". Porém, está correta a assertiva pois a compra e venda reputa-se perfeita e acabada assim que as partes estiverem conformes quanto ao objeto, preço e condições de pagamento. Trata-se, pois, de contrato consensual, e não de contrato real. Portanto, a entrega do objeto não é ato de conclusão do contrato (característica do contrato real), e sim ato de execução.

  • O erro da letra C está em '' transferência automatica '' A transferência só ocorre com a tradição no caso de bens móveis e com o registro no caso dos bens imóveis. 

  • GABARITO: E

    Art. 482. A compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita, desde que as partes acordarem no objeto e no preço.

  • GABARITO LETRA E

     

    LEI Nº 10406/2002 (INSTITUI O CÓDIGO CIVIL)

     

    ARTIGO 482. A compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita, desde que as partes acordarem no objeto e no preço.

  • A) A questão é sobre o contrato de compra e venda.

    De acordo com a doutrina, “denomina-se compra e venda o contrato bilateral pelo qual uma das partes (vendedor) se obriga a transferir o domínio de uma coisa à outra (comprador), mediante a contraprestação de certo preço em dinheiro" (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: contratos e atos unilaterais. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 268).

    Dispõe o legislador, no art. 486 do CC, que “também se poderá deixar a fixação do preço à taxa de mercado ou de bolsa, em certo e determinado dia e lugar".

    Desta forma, o preço da coisa deve ser fixado sempre em dinheiro, admitindo-se que ele seja submetido à taxa de mercado ou de bolsa, em certo e determinado dia e lugar. É interessante ressaltar que, caso haja oscilação de cotação no dia ajustado, poderemos aplicar, por analogia, o § ú do art. 488 do CC, prevalecendo, como medida equitativa, o termo médio (FARIAS, Cristiano Chaves; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil. Contratos. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2015, v. 4, p. 627). Incorreta;


    B) Pelo contrário. Prevê o legislador, no art. 483 do CC, que “a compra e venda pode ter por objeto coisa atual ou futura. Neste caso, ficará sem efeito o contrato se esta não vier a existir, salvo se a intenção das partes era de concluir contrato aleatório". Permite-se que a compra e venda tenha como objeto coisa atual (bem existente e já disponível ao tempo da celebração do contrato) ou futura (ainda sem existência real, como, por exemplo, a compra e venda de safra futura). Incorreta;


    C) A compra e venda é um contrato consensual, pois se torna perfeita e acabada no momento em que partes convencionam o preço e a coisa a ser vendida. Assim, o contrato se forma pelo simples consentimento, independentemente da entrega do bem. A transferência do domínio depende de outro ato: da TRADIÇÃO, quando tiver como objeto um bem móvel (art. 1.267 do CC), e do REGISTRO, quando o objeto for um bem imóvel (arts. 1.227 e 1.245, § 1º do CC). Incorreta;


    D) Diz o legislador, no art. 489 do CC, que “nulo é o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço". Trata-se, pois, de uma consequência do art. 122 do CC, que proíbe que as condições do negócio jurídico estejam sujeitas ao puro arbítrio de um dos contratantes. Portanto, o preço deve ser determinado ou determinável. Incorreta;


    E) Em harmonia com o art. 482 do CC: “A compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita, desde que as partes acordarem no objeto e no preço". Estamos diante do princípio do consensualismo, onde, para o aperfeiçoamento do contrato, basta o acordo de vontades, independentemente da entrega da coisa. O pagamento e a entrega do objeto constituem outra fase, a do cumprimento das obrigações assumidas pelos contratantes (art. 481 do CC) (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: contratos e atos unilaterais. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 53). Correta.

     




    Gabarito do Professor: LETRA E