Questão 907141

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR)
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Controle administrativo, judicial e legislativo; Controle da administração pública

Maria Helena requereu que lhe fosse concedida licença para construir em seu terreno. Observou a legislação municipal, contratou a execução do competente projeto e apresentou à Administração pública para aprovação. O pedido, no entanto, foi indeferido, sob o fundamento de que na mesma rua já existia uma obra em curso, o que poderia ocasionar transtornos aos demais administrados. Maria Helena, inconformada, ajuizou medida judicial para obtenção da licença, no que foi atendida. A decisão judicial,

• A. é regular manifestação do poder de controle do ato administrativo, tendo em vista que contemporaneamente vem sendo admitido o controle dos aspectos discricionários do ato administrativo.
• B. é regular manifestação do poder de controle do ato administrativo, desde que comprovado o preenchimento dos requisitos de edição do ato vinculado.
• C. excede os limites do controle judicial do ato administrativo, na medida em que interfere em juízo discricionário da Administração Pública.
• D. excede os limites do controle judicial do ato administrativo, na medida em que a atuação do Judiciário deve ficar adstrita a análise de legalidade, não podendo substituir o ato administrativo como no caso proposto.
• E. é regular manifestação do poder de controle do ato administrativo, com exceção da concessão da licença, atividade privativa da administração, que não poderia ser suprida pelo Judiciário, ainda que diante de recusa da autoridade.

Gabarito: B

Comentários

• LEMBRE-SE: LICENÇA É ATO VINCULADO, E POR ISSO, UMA VEZ PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, DEVE SER DEFERIDO PELA ADMINISTRAÇÃO.
  COMO A ADMINISTRAÇÃO NAO O DEFERIU, PODERA HAVER CONTROLE JUDICIAL SOBRE ESSE ATO VINCULADO, JA QUE É ILEGAL.
• LETRA B) CORRETA: Licença para construção é ato vinculado, portanto quando do preechimento de todos os requisitos a adm deve conceder a licença.
  LETRA A) ERRADA: contemporaneamente vem sendo admitido o controle dos aspectos discricionários do ato administrativo. Isso está errado, desde sempre os atos discricionários podem ser apreciados pelo judiciário, relativo ao princípio da legalidade. 
  LETRA C) ERRADA : os atos do judiciário não excedem o ato supracitado, uma vez que houve ilegalidade por parte da prefeitura.
  LETRA D) ERRADA: desde quando o judiciário fica adstrito a análise de legalidade do ato adm, pode sim impor medida cautelar a adm pública. Ex ordem judicial para internação hospitalar.
  LETRA E) ERRADA: A concessão de lincença é atividade privativa da adm pública, mas pode ser controlada pelo judiciário, ainda mais por recusa da adm por ilegalidade do ato.
• Apenas complementando os comentários dos colegas: 
  
  

   o controle realizado pelo Poder Judiciário em relação aos atos administrativos NÃO se restringe à legalidade, alcançando também tanto a moralidade quando os demais princípios da administração pública, a exemplo da proporcionalidade e da razoabilidade.

• Pessoal,
  
  Para Celso Antônio Bandeira de Mello, - administrativista - é possível quando se tratar de ato meramente vinculado, que após ser expedido prazo para que a administração o faça e esta se quetar inerte, é aceitável que o judiciário aprecie e conceda, observem: tratando-se exclusivamente  de ato vinculado- posição minoritária.
• Pessoal, apenas para complementar apesar da licença ser ato vinculado, desde que preenchidos os requisitos legais, a licença ambiental é ato discricionário da Administração!
  
  Valeu!!
• A questão versa sobre atos administrativos NEGOCIAIS, os quais são manifestações da administração pública que coincidem com interesses dos particulares. Estes, que podem ser vinculados ou discricionários, conforme o caso, se dividem em:
  AUTORIZAÇÃO: unilateral, discricionário e precário. Pode ser vista sobre três aspectos: a administração faculta o uso de bem público a particular para atender ao seu interesse privado (interdição de uma praça para realizar um casamento); faculta a prestação de serviço público (autorização para taxistas); autoriza a prática de determinada conduta que, sem a autorização, seria considerada ilícita (autorização para porte de arma).
  PERMISSÃO: unilateral, discricionário e precário. Diferencia-se da autorização porque, além de atender o interesse particular, também visa atender o interesse da coletividade.
  LICENÇA: vinculado. Após verificar que o adminsitrado preenche todos os requisitos previstos em lei, a administração é obrigada a conceder a licença para o desempenho da atividade (licença para construir, para dirigir etc)
  Vale lembrar que precariedade consiste na possibilidade de a administração revogar o ato a qualquer momento, independentemente de indenização.

• A licença é um ato vinculado, portanto, se preenchido todos os requisitos previstos em lei cabe à Administração obrigatoriamente concedê-la, como ela não agiu dessa forma o judiciário pode intervir.

  As vezes confundimos porque quando falamos em controle de atos administrativos, feito pelo judiciário, logo pensamos e procuramos na questão a palavra ilegalidade sem destrinchá-la.

• LICENÇA = SEMPRE LEMBRO DA LICENÇA PARA DIRIGIR VINCULADO, BASTA PREENCHER OS REQUISITOS

• Lembrando que a licença se estiver preenchida com toda a legalidade a administração não pode negar, tendo em vista ser um ato vinculado.

• Maria Helena agiu corretamente,pois se ela seguiu a norma exarada pela prefeitura, ela tinha direito líquido e certo de construir sua obra. Se havia algum o impedimento em relação à outra pessoa contruindo na mesma rua, isso deveria está constado em lei, caso não, ela tinha todo direito de construir.