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ID
907537
Banca
UEG
Órgão
PC-GO
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal

Para decretação de sequestro de bens imóveis, bastará, conforme o Código de Processo Penal, a existência de

Alternativas
Comentários
  • Resposta: Alternativa "C"

    Art. 126, CPP - Para a decretação do sequestro, bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.

  • Letra D: ERRADA. O examinador fez uma "pegadinha" ao trocar o termo "fundadas suspeitas", aplicável somente no caso de busca pessoal ou domiciliar do art 244 do CPP.                                                                                                                                                                                                                     A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.

  • ALTERNATIVA CORRETA C.

    Para a decretação do sequestro, bastará a existencia de indicios veementes de proveniencia ilicita

    dos bens. Realizado o sequestro, o juiz ordenará a sua inscrição no CRI. (art. 162 127, CPP).

  • Literalidade do Art. 126, CPP 

    "Para a decretação do sequestro, bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens".

    O artigo 126 trata do requisito para a decretação do sequestro de bens. 

    As outras opções foram usadas só para confundir.

  • NÃO