Questão 907690

• Banca: UEG
• Órgão: PC-GO
• Ano: 2013
• Provas: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Anulada
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Ação Penal; Denúncia e Queixa

Segundo o Código de Processo Penal, a denúncia será rejeitada se

• A. faltar justa causa para o exercício da ação penal.
• B. houver classificação jurídica incorreta quanto ao crime descrito na peça acusatória.
• C. o promotor de justiça arrolar testemunhas em número superior ao previsto em lei.
• D. o promotor de justiça deixar de pedir a citação do acusado.

Gabarito: A

Comentários

•  Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

  I - for manifestamente inepta; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

  II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

  III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
  Avante!!!

• GABARITO: A

•  Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando:  
  
  I - for manifestamente inepta; 
  
  II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal;
  
  III - faltar justa causa para o exercício da ação penal.    
  
  O candidato não pode confundir com as hipóteses de absolvição sumária do art. 397 do CPP: Após o cumprimento do disposto no Art.396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar:
  
  I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato;         
  
  II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;        
  
  III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou 
  
  IV - extinta a punibilidade do agente. 

   

   

  Bons Estudos!