Questão 907723

• Banca: UEG
• Órgão: PC-GO
• Ano: 2013
• Provas: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Anulada
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Administração Indireta; Organização da Administração Pública

Compõem a administração indireta:

• A. União, estados, municípios e Distrito Federal.
• B. autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
• C. serviços sociais autônomos e entidades filantrópicas.
• D. órgãos públicos e o terceiro setor.

Gabarito: B

Comentários

• Administração direta é aquela composta por órgãos ligados diretamente ao poder central, federal, estadual ou municipal. São os próprios organismos dirigentes, seus ministérios e secretarias. Administração indireta é aquela composta por entidades com personalidade jurídica própria, que foram criadas para realizar atividades de Governo de forma descentralizada. São exemplos as Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.
  Avante!!
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• Marquei a letra B por entender ser esta a menos errada. Nem toda fundação compõe a Administração Indireta. A assertiva não diferencia fundação pública de fundação privada.
• Fernanda, ainda que seja uma fundação privada, fará parte da administração indireta.

• DECRETO-LEI Nº 200

  Art. 4º A Administração Federal compreende:

  I - A Administração Direta, que se constitui dos serviçõs integrados na estrutura administrativa da presidência da República e dos Ministérios.

  II - A Administração indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:

  a) Autarquias;  

  b) Empresas Púbicas;  

  c) Sociedades de Economia Mista; 

  d) Fundações públicas.

  Parágrafo único; As entidades compreendidas na Administração Indireta VINCUAM-SE ao ministério em cuja área de competência enquadrada sua principal atividade.

• Questão para não zerar. ..

• GABARITO:B

  VOCÊ QUE NAO TEM ACESSO, APERTE ÚTIL !

• ntidades Políticas: União, Estados, Ditrito Federal e Municípios.

  --- > Possuem autonomia administrativa, finaceira e política.

   

  AUTOTUTELA: Autocontrole, significa o controle da Adminstração Direta sobre os seus próprios atos, podendo revê-los, modificá-los ou desfaze-los.

   

  Súmula nº 473 do  STF: ''A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.''

   

  Apesar de a súmula mencionar que a Administração PODE anular seus atos quando verificar vícios de ilegalidade, na verdade, em função do princípio da MORALIDADE, a Administração, nessa situação, DEVE anular seus atos ilegais, o que configura o seu poder-dever, em vez de aguardar uma possível contestação judicial do ato.

   

  Entidades Administrativas: Autarquia, Fundação Pública, Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista.

  --- > Possuem autonomia administrativa e financeira.

  --- > Não possume autonomia política.

   

  TUTELA: significa cuidar, controlar, tulela é sinônimo de princípio do controle, pelo qual a Administração Direta PODE controlar os atos das entidades da Administração Indireta, se trata do controle finalístico. 

   

  Obs.: As entidades da administração indireta têm relação de vinculação e não de subordinação com a administração direta.