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ID
907792
Banca
FUNIVERSA
Órgão
MinC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Mário, servidor do município de Barrancas, permitiu que terceiros tivessem acesso a dados sigilosos que detinha em razão de sua função pública, violando assim a norma prevista na Lei n.º 8.429/1992, que prescreve como ímprobo o ato de revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

Com base na Lei n.º 8.429/1992, a ação praticada por Mário constitui ato de

Alternativas
Comentários
  • Gabarito. E.
    Art.11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:VII- revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medidas políticas ou econômicas capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

  • Atenta contra os princípios: III - REVELAR fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;

    GABARITO -> [E]

  • Gabarito. E.

  • GABARITO LETRA E 

     

    LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)  

     

    ARTIGO 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

     

    III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;

  • art 11.VII- revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medidas políticas ou econômicas capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

  • A questão exigiu conhecimento acerca da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) e narrou uma situação que se enquadra no art. 11, III da Lei 8.429/92:

    “Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: [...] III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.”

    A- Incorreta. Não se trata de ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, e sim que atenta contra os princípios da administração pública.

    B- Incorreta.  Não se trata de gestão fraudulenta, mas sim de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

    C- Incorreta. Não se trata de ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, e sim que atenta contra os princípios da administração pública.

    D- Incorreta. Não se trata de gestão temerária, mas sim de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

    E- Correta. Assertiva em consonância com o art. 11, III da Lei 8.429/92.