Questão 907882

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: MinC
• Ano: 2013
• Provas: FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnicas de Suporte - Ciências Contábeis
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Restos a Pagar

Com base na legislação recente acerca de restos a pagar, assinale a alternativa correta.

• A. A regra geral da validade dos restos a pagar não processados e não liquidados é o final do exercício subsequente ao de sua inscrição.
• B. No caso de despesa de execução direta por órgão ou entidade da União, os restos a pagar permanecem em vigor desde que a execução das despesas se inicie durante a vigência do respectivo Plano Plurianual (PPA).
• C. Na realização de obras, considera-se que seu início corresponda à data da assinatura do contrato.
• D. Os restos a pagar relativos às obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) não têm limite de prazo para início de sua execução, mesmo que não processados e não liquidados.
• E. São consideradas processadas as despesas cujos serviços estão em execução, já existindo o direito líquido e certo do credor.

Gabarito: D

Comentários

• § 3^o Permanecem válidos, após a data estabelecida no § 2(Os restos a pagar inscritos na condição denão processados e não liquidados posteriormente terão validade até 30 de junhodo segundo ano subsequente ao de sua inscrição, ressalvado o disposto no § 3^o)os restos a pagar não processados que:

  a) do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC;

  b) do Ministério da Saúde; ou

  c) do Ministério da Educação financiadas com recursos da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.