a) ERRADA. As sociedades de economia mista são empresas compostas por capital particular e capital estatal, sendo que a maioria de ações com direito a voto pertence ao Estado. § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta. Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público; III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório; IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II. e) ERRADA. CF. Art 173. § 2º - As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
RESPOSTA: b) Sujeitar-se ao regime próprio das empresas privadas.
A ALTERNATIVA "A" TRATA-SE DE CONCEITO DE EMPRESA PÚBLICAEmpresa pública é a pessoa jurídica de direito privado, administrada exclusivamente pelo Poder Público, instituído por um Ente estatal , com a finalidade prevista em Lei e sendo de propriedade única do Estado. A finalidade pode ser de atividade econômica ou de prestação de serviços públicos. É a pessoa jurídica que tem sua criação autorizada por lei, como instrumento de ação do estado, dotada de personalidade de direito privado , constituídas sob qualquer das formas admitidas em direito, cujo capital seja formado unicamente por recursos públicos http://pt.wikipedia.org/wiki/Empresa_p%C3%BAblica ONS ESTUDOS
Pelo amor de Deus, é claro que a alternativa B está errada, senão vejamos:
b) Sujeitar-se ao regime próprio das empresas privadas.
A questão afirma que as sociedades de economia mista que explorem atividade econômica estão sujeito ao regime próprio das empresas privadas, o que não é verdade. Sabe-se que o regime jurídico a qual está submetida este ente é o regime jurídico misto ou híbrido. Não podemos concluir que este ente administrativo está submetido ao regime das empresas privadas de modo algum, pois se assim fosse, elas não precisariam realizar concurso público para promoção de pessoal, não precisariam realizar licitação nas atividades meio, não estariam submetidas ao controle finalístico e por ai vai.
O que podemos afirma é que as sociedades de economia mista que exploram atividade econômica tem um regime PREPONDERANTEMENTE privado, mas que não é exclusivamente.
Questão anulável.
A alternativa B está CORRETA. O entendimento da banca está baseado na doutrina majoritária.
Regime Jurídico das EP E SEM. natureza híbrida .
Formalmente, são pessoas jurídicas de direito privado. Entretanto,
nenhuma dessas entidades atua integralmente sob regência do Direito
Privado . Como veremos, as empresas públicas e sociedades de economia
mista têm seu regime jurídico determinado, essencialmente, pela natureza
de seu objeto, de suas atividades. a
doutrina majoritária , partindo dessa dualidade de atividades
desempenhadas pelas empresas públicas e pelas sociedades de economia
mista (intervenção no domínio econômico ou prestação de serviços
públicos), firmou entendimento segundo o qual, a depender da atividade
desenvolvida pela entidade, terá ela regime jurídico distinto: a)
aquelas que se dedicam à exploração de atividade econômica sujeitam-se
ao regime jurídico próprio das empresas privadas, previsto no art. 173
da Constituição Federal; (RESPOSTA DA QUESTÃO).
Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a
exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando
necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo,
conforme definidos em lei.§ 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de
economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou
comercialização de bens ou de prestação de serviços , dispondo sobre: II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas , inclusive quanto aos
direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários;
Fonte: http://estudosdedireitoadministrativo.blogspot.com.br/2009/03/empresas-publicas-e-sociedades-de.html
Além disso, em relação ao concurso público:
Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta
Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só
será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional
ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
§ 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da
sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem
atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de
prestação de serviços, dispondo sobre: (Redação da EC 19/1998)
II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas,
inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais,
trabalhistas e tributários; (Incluído pela EC 19/1998)
“Administração pública indireta. Sociedade de economia
mista. Concurso público. Inobservância. Nulidade do contrato de
trabalho. Efeitos. Saldo de salário. Após a Constituição do Brasil de
1988, é nula a contratação para a investidura em cargo ou emprego
público sem prévia aprovação em concurso público. Tal contratação não
gera efeitos trabalhistas, salvo o pagamento do saldo de salários dos
dias efetivamente trabalhados, sob pena de enriquecimento sem causa do
Poder Público. Precedentes. A regra constitucional que submete as
empresas públicas e sociedades de economia mista ao regime jurídico
próprio das empresas privadas (...) não elide a aplicação, a esses
entes, do preceituado no art. 37, II, da CF/1988, que se refere à
investidura em cargo ou emprego público." (AI 680.939-AgR Eros Grau , julgamento em 27-11-2007, Segunda Turma, DJE de 1º-2-2008.)
Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp?item=1677
A - ERRADO - SE É EXCLUSIVAMENTE PÚBLICO, ENTÃO NÃO É SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, E SIM EMPRESA PÚBLICA.
B - CORRETO - EMBORA O REGIME SEJA HÍBRIDO, HÁ PREDOMINÂNCIA DO DIREITO PRIVADO EM SEU REGIME JURÍDICO.
C - ERRADO - O REGIME ADOTADO PARA OS SEUS AGENTES É E SEMPRE FOI CELETISTA.
D - ERRADO - TERÁ QUE PRESTAR CONTAS AO TCU, OU SEJA, ESTARÁ SUBMETIDA AO CONTROLE EXTERNO.
E - ERRADO - SUA CRIAÇÃO É JUSTAMENTE PARA EQUILIBRAR O SETOR PRIVADO; INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO, VISANDO AO BALANCEAMENTO DE MERCADO, EVITANDO A FORMAÇÃO DE CARTEL. LOGO, QUANTO MAIS FOR TRATADA COMO EMPRESA PRIVADA MELHOR SERÁ; ESTABELECENDO, ENTÃO, UMA POSIÇÃO DE IGUALDADE COM AS DO SETOR PRIVADO. (Ex.: Caixa Econômica e Itaú).GABARITO ''B''
SOCIEDADE DE ECONÔMIA MISTA -> AUTORIZADA POR LEI + REGISTO – PD DIREITO PRIVADO - Capital Misto.
personalidade jurídica : Direito Privado.
finalidade : explorar atividade econômica ou prestar serviço público.
regime jurídico : híbrido = Direito Público + Direito Privado.
responsabilidade civil : se prestadora de serviço público = responsabilidade civil OBJETIVA;
se exploradora de atividade econômica = responsabilidade civil SUBJETIVA (regime próprio das empresas privadas).
regime pessoal : CLT.
capital : 50% + 1% Público.
constituição : sociedade anônima (obrigatoriamente)
competência judicial : somente Justiça Estadual.
A questão é confusa. Por exemplo, se as pessoas jurídicas de Direito Privado prestam serviço público de forma obrigatória e exclusiva, gozam de imunidade tributária. Isso seria um benefício fiscal.
A questão é confusa. Por exemplo, se as pessoas jurídicas de Direito Privado prestam serviço público de forma obrigatória e exclusiva, gozam de imunidade tributária. Isso seria um benefício fiscal.