Questão 907939

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: MinC
• Ano: 2013
• Provas: FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnico em Contabilidade
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, o processo administrativo pode ter início

• A. apenas de ofício.
• B. por ordem judicial.
• C. por ordem judicial ou de ofício.
• D. de ofício ou a pedido de interessado.
• E. apenas a pedido de interessado.

Gabarito: D

Comentários

• Lei 9784/99: Art. 5^o O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
  
  Bons estudos!
• Só para acrescentar:
  Art. 6^o O requerimento inicial do interessado, 
  salvo casos em que for admitida solicitação oral, 
  deve ser formulado por escrito...

• Art 5 da lei 9784/99: O processo administrativo pode iniciar-se de oficio ou a pedido do interessado.
  

• De ofício ou a pedido do interressado. 

• LETRA D CORRETA

  LEI 9.784

  Art. 5  O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

• A questão exigiu conhecimento acerca do art. 5º da lei 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo Federal):

  “Art. 5. O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.”

  A- Incorreta. Também pode ser iniciado a pedido do interessado.

  B- Incorreta. Não pode ser iniciado por ordem judicial.

  C- Incorreta. Não pode ser iniciado por ordem judicial.

  D- Correta. Assertiva em consonância com o art. 5º da lei 9.784/99 ora transcrito.

  E- Incorreta. Também pode ser iniciado de ofício.