Questão 908089

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-SP
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão; Serviços Públicos

Empresa controlada pelo Estado, concessionária de serviço público de geração de energia elétrica, com contrato de concessão celebrado ao amparo das Leis Federais n^os 8.987/95 e 9.074/95, considerou que a tarifa estabelecida pelo Poder Concedente para vigorar na hipótese de prorrogação do contrato de concessão não seria suficiente para remunerar os custos de operação, manutenção, encargos setoriais e amortizar os investimentos necessários à manutenção da atualidade dos serviços. De acordo com a legislação mencionada, assegura-se à concessionária o direito de optar por

• A. não renovação da concessão com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados.
  
• B. renovação automática, pelo prazo necessário à amortização dos investimentos em bens reversíveis, ainda não amortizados.
  
• C. retenção dos bens vinculados à concessão, cujos investimentos não tenham sido indenizados.
  
• D. ressarcimento dos custos com pessoal e manutenção vinculados ao objeto da concessão.
  
• E. encampação do serviço, até a integral recomposição dos investimentos efetivamente comprovados e não amortizados.
  

Gabarito: A

Comentários

• Lei 8.987/95:
  Art. 36. A reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.
• ALT. A, CONFORME ACIMA FUNDAMENTADO
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINNUA
• Lei 8.987/95:
  
  Art. 36. A reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.

• A alternativa A está correta, tendo como fundamento o art. 36 da Lei 8.987/95: "A reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido."

  
  

  Na prática, aplicando-se ao caso exposto pela questão, aconteceria o seguinte: ao final do contrato, a empresa concessionária do serviço público (a empresa privada que estava prestando o serviço) poderia optar por não renovar a concessão, sendo indenizada pelo Poder Público quanto aos investimentos que fez em bens reversíveis (aqueles bens que voltarão para o domínio do Estado ao final da concessão) ainda não amortizados (ou seja, a empresa privada investiu no bem, mas ainda não arrecadou o suficiente para cobrir o que investiu - o Estado indenizará esta diferença).

• Apenas complementado com as lições do prof. Daniel Mesquita, do Estratégia:

  "As hipóteses de extinção da concessão ou permissão são as seguintes:

  Advento do termo contratual; encampação (interesse público e sem culpa do contratado); caducidade (rescisão administrativa unilateral em razão de inadimplência total ou parcial do concessionário); rescisão; anulação e falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual."

  
  

• termo "chave" da questão: "prorrogação do contrato de concessão", "não seria suficiente para remunerar os custos de operação".
  Como o equilíbrio econômico-financeiro ficará afetado, frente ao estabelecido anteriormente, a concessionária pode optar pela não renovação (ela não fez um contrato com a SKY que apenas a morte poderá findar), contudo, o usuário e a empresa não ficarão prejudicados. A concessionária terminará seu contrato atendendo a todos os princípios (Atualidade, Continuidade, Modicidade da tarifa, ...), pois, findado o contrato,  bens e direitos ainda não depreciados ou amortizados serão indenizados quando ocorrer a reversão para poder concedente.

• hahahahahaha 

  O comentário sobre a sky foi ótimo!