Questão 908131

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-SP
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Despesa Pública; Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, dentro do mecanismo de fiscalização da gestão fiscal, o Tribunal de Contas de determinado Estado observou que o Poder Judiciário estadual está muito próximo do limite de despesa com pessoal. Neste caso, deve o Tribunal de Contas emitir alerta quando o montante da despesa com pessoal ultrapassar

• A. em 2% o limite estabelecido em lei.
  
• B. em 5% o limite máximo estabelecido por lei.
  
• C. em 10% o limite máximo estabelecido por lei.
  
• D. 75% do limite estabelecido por lei.
  
• E. 90% do limite estabelecido por lei.
  

Gabarito: E

Comentários

• Lei 101/2000:
  Art. 59, § 1^o Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos referidos no art. 20 quando constatarem: II - que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% (noventa por cento) do limite.

• Limite de ALERTA: 90%

  Limite PRUDENCIAL: 95%. Se ultrapassado, aplicam-se as medidas previstas na LRF.

• me ajudem caso eu esteja errado!, com numeros é mais fácil entender . se tenho um limite de 100.000   quando eu chegar a 90.000 será emitido um alerta ?  eu imaginei que fosse isso. mas a legislaão diz "ultrapassar 90% do limite.  seria entao se estivesse gastado já 190.000 ??

• Dirney,

  Na matemática normalmente podemos substituir a expressão “de” pela multiplicação. Assim, 90% do limite = 90% x limite.

• 90% de 50/60% - limite de alerta. Art. 59. §1º, I, LRF

  LRF - Art. 59. § 1o Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos referidos no art. 20 quando constatarem: II - que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% (noventa por cento) do limite;

  95%  de 50/60% - limite prudencial. Art. 22, p. único, LRF

  LRF - Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.

  Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:

  90% = limite de alerta dos TC`s

  95% = adoção de medidas

• ALERTA: 90%

  PRUDENCIAL: 95%

  
  

  Se confundir, lembre: palavra maior, porcentagem maior.