Questão 908203

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-SP
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários; Outros princípios tributários

É vedada a limitação ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais. A proibição refere-se ao princípio da

• A. não discriminação em razão da procedência ou destino, que deve ser observado por todos os entes federados, tendo como exceção a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público.
  
• B. liberdade do tráfego de pessoas e bens, que deve ser observado por todos os entes federados, tendo como exceção a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público.
  
• C. liberdade do tráfego de pessoas e bens, sendo direcionado unicamente à União, Estados e Distrito Federal, tendo como exceção a cobrança do pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público.
  
• D. não discriminação em razão da procedência ou destino, que deve ser observado por todos os entes federados, não contemplando exceção.
  
• E. não discriminação em razão da procedência ou destino, que deve ser observado pela União, Estados e Distrito Federal, tendo como exceção a cobrança do pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público.
  

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: B.
  
  Principio da  liberdade do tráfego: É proibido aos entes federados estabelecer limitação ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, tendo como exceção a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público. 
  
  Princípio da não discriminação em razão da procedência ou destino: É vedado aos Estados, DF e Municípios estabelecer diferenças entre tributos de bens ou serviços. 
  
  Bons Estudos!
• só complementando o colega: (art. 150, V da CF)
  
  Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
  V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

• E ainda: art. 152 CF: É vedado aos Estados, ao DF e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

  Observem que a vedação não cabe à União.

• Nem a FCC sabe o que cobra, em outra questão que resolvi ela pedia exatamente essa informação sobre o não cabimento do artigo para a União... Agora considera correto colocar " todos os entes".

• Limitar o tráfego (circulação de bens e pessoas) é uma vedação para os 4 entes (União, DF, EST e Mun.).
  
  

  Diferença tributária em razão da origem é inaplicável para União, logo é apenas para os 3 entes (Est. DF e Mun.).

  
  Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

  V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;
  
  

  Art. 152. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
  

• GABARITO LETRA B

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

   

  V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

• A vedação à limitação do tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais representa o princípio da liberdade do tráfego de pessoas e bens que é destinado pela CF/88 à todos os Entes Federativos (União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios). A única exceção prevista na CF/88 é a possibilidade de cobrança do pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público

  Resposta: B