SóProvas


ID
908986
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Analise as alternativas a seguir. Todas estão corretas, exceto a:

Alternativas
Comentários
  • A alternativa D é a incorreta, uma vez que dispõe o artigo 3º do Código Penal que "a lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência".

    Alternativa A- Fundamento legal: artigo 5°/CP. "
    Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional".

    Alternativa B- Fundamento legal: artigo 4º/CP. "
    Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado".

    Alternativa C- Fundamento legal; artigo 111, I/CP: 
    A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr: I - do dia em que o crime se consumou".
  • Ainda tô iniciando os estudos na área Penal, por isso posso estar enganado.
    Mas o prazo da prescrição não deveria se iniciar com a identificação do autor do crime????

    Por isso marquei a letra C.
    Agradeço aos esclarecimentos.
  • Guilherme, acredito que você deve ter confundido o termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença com o prazo decadencial do direito de queixa ou representação. Observe os artigos do CP:

    Art. 103. Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 meses, contado do dia em que veio a saber quem era o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia.  

    Art. 111. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr:
    I - do dia em que o crime se consumou;

    A queixa ou representação é condição de procedibilidade da ação penal privada ou da ação privada subsidiária da pública, respectivamente. Independente da decadência desse direito, e mesmo que o ofendido não saiba quem é o autor do crime, a prescrição, como forma de extinção da punibilidade, já começa a correr desde a data da consumação do delito.
  • A teoria adotada na letra C é a teoria do resultado, importante lembrar no caso da prescrição!

  • SUMULA 711, STF

  • SÚMULA 711/STF. A LEI PENAL MAIS GRAVE APLICA-SE AO CRIME CONTINUADO OU AO CRIME PERMANENTE, SE A SUA VIGÊNCIA É ANTERIOR À CESSAÇÃO DA CONTINUIDADE OU DA PERMANÊNCIA.

  • Alternativa correta: LETRA "D".


    A lei temporária (ou temporária em sentido estrito) é aquela instituída por um prazo determinado, ou seja, é a lei que criminaliza determinada conduta, porém prefixando no seu texto lapso temporal para a sua vigência. Ex.: No caso da Lei n° 12.663/12, que criou inúmeros crimes que buscam proteger o patrimônio material e imaterial da FIFA, infrações penais com tempo certo de vigência (até 31 de dezembro de 2014).


    A lei excepcional (ou temporária em sentido amplo) é editada em função de algum evento transitório, como estado de guerra, calamidade ou qualquer outra necessidade estatal. Perdura enquanto persistir o estado de emergência.


    As leis temporária e excepcional têm duas características essenciais:


    a) autorrevogabilidade: as leis temporária e excepcional são autorrevogáveis, daí porque chamadas também de leis intermitentes. Esta característica significa dizer que as leis temporária e excepcional se consideram revogadas assim que encerrado o prazo fixado (lei temporária) ou cessada a situação de anormalidade (lei excepcional);


    b) ultra-atividade: por serem ultra-ativas, alcançam os fatos praticados durante a sua vigência, ainda que as circunstâncias de prazo (lei temporária) e de emergência (lei excepcional) tenham se esvaído, uma vez que essas condições são elementos temporais do próprio fato típico.


    Observe-se que, por serem (em regra) de curta duração, se não tivessem a característica da ultra-atividade, perderiam sua força intimidativa. Em outras palavras, podemos afirmar que as leis temporárias e excepcionais não se sujeitam aos efeitos da abolitio criminis (salvo se houver lei expressa com esse fim).

  • Ana Moreira, a sua relação com a Súmula 711/STF, não tem nenhuma relação com a questão.

  • Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final

            Art. 111 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr: 

    III - nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência; (SÚMULA 711/STF - A LEI PENAL MAIS GRAVE APLICA-SE AO CRIME CONTINUADO OU AO CRIME PERMANENTE, SE A SUA VIGÊNCIA É ANTERIOR À CESSAÇÃO DA CONTINUIDADE OU DA PERMANÊNCIA).

  • O erro da letra "D". Não é após a sua vigência, mas sim os que são praticado durante a sua vigência...
  • Apenas durante a sua vigência!
    Abraços

  • A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou

    cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado DURANTE a sua vigência.

  • Questão boa pra revisar.

  • GABARITO = D

    ERRADO DA QUESTÃO = APÓS

    CORRETO É DURANTE.

    PF/PC

    DEUS PERMITIRÁ

  • escorreguei na casca de banana...

  • escorreguei na pegadinha. não é após, mas sim DURANTE.
  • Cai na pegadinha pela segunda vez -.-

  • A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado DURANTE a sua vigência. Ocorre a ultratividade.

  • A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou

    cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado após a sua vigência.

    Aplica-se aos fatos praticados durante a sua vigência.

    Lei excepcional ou temporária 

            Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência

  • Gabarito: D

    Instagram: @diogoadvocacia1

    @diogo_dss5

  • A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou

    cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado após a sua vigência.

    DURANTE

  • Lei excepcional ou lei temporária (ultratividade penal)

            Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. 

    extratividade (gênero)exceção

    *ultratividade(Aplicação de lei já revogada, mas a fato ocorrido durante a sua vigência.)

    *retroatividade(alcança fatos anteriores)

  • A lei excepcional ou temporária NÃO surtirá seus efeitos APÓS sua vigência, mas sim DURANTE. Os atos delituosos corridos ENQUANTO a lei está em vigor poderão ser responsabilizados ainda que já tenha cessado seus efeitos, isso ocorre devido ao principio da ULTRATIVIDADE DA LEI PENAL.

  • ALTERNATIVA D - INCORRETA

    Justificativa: As leis temporárias e excepcionais possuem ultra-atividade, ou seja, se o agente praticou o fato nesse período, poderá ser punido mesmo após decorrido o período de duração. O erro da questão está em: "aplica-se ao fato praticado após á sua vigência " o correto seria: " aplica-se ao fato praticado durante sua vigência ".

  • Claramente alternativa C, porém atenção:

    A prescrição começa a contar sim a partir do dia do fato, todavia a contagem zera se for recebida a denúncia, zera novamente após sentença condenatória.

  • Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

    LETRA D

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  • CUIDADO!!! Em relação à prescrição o CP adotou a Teoria do resultado, muito embora tenha adotado para o tempo do crime a Teoria da Atividade. É uma exceção. A prescrição começa a correr a partir da data em que o crime se consumou. Veja:

    Art. 111, I - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr:

    I - do dia em que o crime se consumou.

  • A anternativa "D" vem com a seguinte redação: "A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado após a sua vigência."

    As leis excepcionais ou temporárias são aquelas aplicadas pelo ato, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias, porém aos fatos praticados DURANTE A SUA VIGÊNCIA, pois aplicados depois não poderiam mais ser considerados ilícitos, somente àqueles praticados durante, mesmo com decorrido o período de sua aplicação.

    Como a questão pediu a errada, temos a resposta a letra D

  • A lei excepcional e a lei temporária só irão ultra-agir para alcançarem o crime praticado na sua vigência.

  • A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou

    cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado DURANTE a sua vigência.

  • Art. 3º CP - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.