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Letra D
Uma das características do Inquérito Policial é sua indisponibilidade, ou seja, impossibilidade de arquivamento pela autoridade policial art. 17 CPP
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A) Errado: os autos do IP serão enviados ao juízo competente (CPP, art. 19).
B) Errado: o MP deve se manifestar. Não há um artigo específico que contém essa assertiva. Mas tendo em vista que o MP é o titular da ação penal, nos termos da CF, art. 129, I, seria usurpação de atribuição constitucional do Parquet, bem como transgressão ao princípio do contraditório, a determinação de arquivamento pelo magistrado sem oportunizar manifestação do órgão ministerial.
C) Errado: o IP somente será indispensável quando servir de base à denúncia ou queixa (CPP, art. 12).
D) Certo: CPP, art. 17.
Abraço a todos e bons estudos!
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Resposta correta letra "d". As questões em concursos deveriam ser simples e objetivo, sem aquela de ta induzindo o candidato ao erro.
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Ainda não entendi o erro da Letra "A". Alguém pode me explicar?
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Concluído o inquérito policial, seus autos serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante traslado (CPP, art. 19).
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“A” está errada, pois a autoridade deve remeter os autos a juízo (art. 19, do CPP).
“B” está errada, pois o juiz somente pode arquivar o inquérito a pedido do Ministério Público (art. 28 do CPP).
“C” está errada, pois a denúncia pode vir instruída por outros documentos (art. 38, § 5º; art. 46, § 1º; art. 12, do CPP).
“D” está correta (art. 17 do CPP).
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Alternativa - A
Art. 19. Nos crimes em que não couber ação pública, os autos do inquérito serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante traslado.
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GABARITO D
INQUÉRITO POLICIAL :
1) Procedimento Administrativo;
2) Sigiloso ( Porém mitigado pela Súmula 14 do STF);
3) Oficiosidade ( decorre da legalidade);
4) Oficialidade ( Somente órgão públicos realizam IP);
5) Indisponibilidade ( Vedado delegado arquivar IP);
6) Inquisitorial ( NÃO há contraditório e ampla defesa= SALVO: O ÚNICO INQUÉRITO QUE ADMITE O CONTRADITÓRIO É O INSTAURADO PELA POLICIA FEDERAL, A PEDIDO DO MINISTRO DA JUSTIÇA, OBJETIVANDO A EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. (LEI Nº. 6.815/80).
7) Dispensável
Súmula Vinculante 14
É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
bons estudos
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O Inquérito Policial é dispensável para a propositura da ação penal. As irregularidades não contamina o processo.
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Arquivamento do IP. Pacote Anticrime.
Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei.
§ 1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.
§ 2º Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial.
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que o Código de Processo Penal dispõe sobre inquérito policial.
A– Incorreta - Os autos devem ser remetidos ao juízo. Art. 19/CPP: "Nos crimes em que não couber ação pública, os autos do inquérito serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante traslado.
B– Incorreta - Considerando o sistema acusatório adotado (acusação e julgamento em figuras distintas), a titularidade do Ministério Público para oferecer ação penal pública e o contraditório, necessário que o Ministério Público se pronuncie a respeito do arquivamento do inquérito.
C- Incorreta - O inquérito pode ser dispensado pelo Ministério Público. Art. 39, § 5, CPP: "O órgão do Ministério Público dispensará o inquérito, se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal, e, neste caso, oferecerá a denúncia no prazo de quinze dias". Art. 46, § 1 , CPP: "Quando o Ministério Público dispensar o inquérito policial, o prazo para o oferecimento da denúncia contar-se-á da data em que tiver recebido as peças de informações ou a representação".
D– Correta - É o que dispõe o CPP em seu art. 17: "não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; (...)".
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.
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O que ficou subentendido nessa questão para mim na alternativa E, e que somente depois de instaurado o IP a autoridade policial não poderia arquivá-los, fora isso poderia. Errei, mas errei por não querer cair na pegadinha kkk