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ID
909133
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal e o Estado não intervirá em seus municípios, exceto em situações expressas na Constituição da República Federativa do Brasil.

Sobre intervenção, marque V ou F, conforme as afirmações sejam verdadeiras ou falsas.

( ) A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para, por exemplo, assegurar a prestação de contas da administração pública direta e indireta.

( ) A decretação da intervenção, no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, dependerá de solicitação do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral.

( ) O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando, por exemplo, o Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

( ) O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de quarenta e oito horas.

A seqüência correta, de cima para baixo, é:

Alternativas
Comentários
  • Opção a
    1º ítem VERDADEIRO. Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
    VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
    2º FALSO. Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:
    II - no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição( não de solicitação) do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral;
    3º VERDADEIRO Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
    IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
    4º FALSO. Art. 35. § 1º - O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.

  • Solicitação X Requisição. Questão de dialética, nojenta...
    Deus nos livre.
  • Tudo texto de lei. Verdadeira "decoreba" de artigos.

  • Questão ridicula, texto de lei seca e não mede conteúdo

  • GABARITO A.

    Pessoal, quem estuda Direito Constitucional é imprescindível gravar os artigos porque sempre cai.

    Dificilmente verá questão de interpretação.

    Bons estudos! :D

  • GABARITO FICOU SENDO LETRA "A"

    (V) Art.34, VII, alínea "d" da CRF/88

    (F)Art. 36, III da CRF/88 (solicitação está errado, haverá representação)

    (V) Art. 35, IV da CRF/88

    (F) Art. 36, §1º da CRF/88 (o prazo não é de 48h, mas sim de 24h).

    Texto de lei.

  • Xola mais quando errar questão, que vai dá certo... cada lágrima uma aprovação.. cuida!

    ERROU? Volta duas casinhas e refaz...

  • QUE QUESTÃO, HEIN. MESMO SABENDO DO ASSUNTO, PEGOU-ME DESAPERCEBIDO. BOA

    GABARITO A

  • ( ) Verdadeiro.

    ( ) Depende de requisição do STF, STJ, TSE.

    ( ) Verdadeiro .

    ( ) O prazo de apreciação do CN ou assembléia legislativa é 24h.

  • Gente, não é comentário sobre a questão, só um conselho mesmo...

    PAREM DE DISCUTIR COM A BANCA!

    Foquem em acertar. Infelizmente ou felizmente, sei lá, essa é a maneira que as bancas cobram... então, de nada adianta ficar reclamando...

  • A intervenção poderá ser espontânea (decretada de ofício) ou provocada (depende de provocação). Por sua vez, a provocação poderá ser feita por meio de solicitação ou requisição.

    Nessa não há discricionariedade (é obrigado a decretar), naquela há discricionariedade (não obrigado a decretar).

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o capítulo referente à Intervenção.

    Analisando os itens

    Item I) Este item está correto, pois dispõe o artigo 34, da Constituição Federal, o seguinte:

    "Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

    (...)

    VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

    (...)

    d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta."

    Logo, o descrito neste item é um dos exemplos em que a União poderá intervir nos Estados e no Distrito Federal.

    Item II) Este item está incorreto, pois, dispõe o artigo 36, da Constituição Federal, o seguinte:

    "Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:

    (...)

    II - no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral;"

    Item III) Este item está correto, pois dispõe o artigo 35, da Constituição Federal, o seguinte:

    "Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

    I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

    II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

    III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;

    IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial."

    Item IV) Este item está incorreto, pois, conforme o § 1º, do artigo 36, da Constituição Federal, "o decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas."

    Gabarito: letra "a".

  • ლ(ಠ益ಠლ) Requisição X Solicitação

  • gab A

    Sobre intervenção, marque V ou F, conforme as afirmações sejam verdadeiras ou falsas.

    ( ) A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para, por exemplo, assegurar a prestação de contas da administração pública direta e indireta.

    Certo

    ( ) A decretação da intervenção, no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, dependerá de solicitação do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral.

    Errado

    Não é requerimento, é requisição

    ( ) O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando, por exemplo, o Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

    Certo

    ( ) O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de quarenta e oito horas.

    Errado

    o Prazo é 24 horas

    A seqüência correta, de cima para baixo, é: