Questão 909226

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRF - 2ª REGIÃO
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Disposições Gerais no Poder Judiciário; Poder Judiciário

Considerando as disposições constitucionais sobre o Poder Judiciário, assinale a opção correta.

• A. O merecimento como critério de promoção do juiz será aferido conforme o desempenho, a produtividade e a presteza no exercício da jurisdição e pela frequência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento.
• B. Apenas o STF dispõe de competência para, de ofício, editar, rever ou cancelar súmula vinculante, instrumento que permite a essa corte padronizar a exegese de uma norma jurídica controvertida, evitando insegurança e disparidade de entendimento em questões idênticas.
• C. O STF firmou, em súmula, o entendimento de que, dada a estreita conexão com o tráfico internacional, compete à justiça federal, como regra, o processo e o julgamento dos crimes relativos a entorpecentes.
• D. É competência do STJ processar e julgar originariamente os conflitos de competência entre juízes federais.
• E. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, mas as decisões administrativas dos tribunais, quando envolverem matéria disciplinar, serão adotadas em sessões reservadas e publicadas a posteriori.

Gabarito: E

Comentários

• Justificativa do Cespe/UnB para anular a questão:

  A opção que afirma que “apenas o STF dispõe de competência para, de ofício, editar,  rever ou cancelar súmula vinculante, instrumento que permite a essa corte padronizar a exegese de uma norma jurídica controvertida, evitando insegurança e disparidade de entendimento em questões idênticas” também está correta. Se é verdade que o STF também pode aprovar, revisar ou cancelar súmula mediante provocação (CF, art. 103-A, § 2º), também é verdade que apenas a Corte possui competência para, de ofício, agir nesse sentido. Por esse motivo, opta-se pela anulação da questão.

  O gabarito preliminar indicava a assertiva "A" como correta. A banca considerou que "A" e "B" estavam corretas.

• Em que pese a anulação da questão, entendo estar correta apenas a LETRA A, com esteio no art. 93, I, c, da CR: "aferição do merecimento conforme o desempenho e pelos critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela freqüência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento". De outro lado, não pode estar correta a asserção que se refere à competência do STF para a edição, alteração, cancelamento (etc.) de súmulas vinculantes, pois o item é incompleto, e o que é incompleto não pode ser considerado como correto. Veja que o instrumento da súmula não se presta à padronização de qualquer norma jurídica, por exemplo. Apenas as matérias de caráter constitucional podem ser objeto de súmula vinculante. Ademais, a insegurança jurídica atrelada não está ligada a questões idênticas, afinal o art. 103-A exige apenas questões repetitivas. Por fim, a súmula também pode ser efetivada por meio de provocação de terceiros, o que restou obscuro na hipótese. Por tudo, penso ser descabida a anulação proposta. 
  Abraços!

• A letra A está errada, pois a CF exige que os critérios para merecimento sejam OBJETIVOS, o que não foi apontado na questão.

• Apenas para deixar completo:

  c) Súmula 522 STJ: SALVO OCORRÊNCIA DE TRÁFICO PARA O EXTERIOR, QUANDO, ENTÃO, A COMPETÊNCIA SERÁ DA JUSTIÇA FEDERAL, COMPETE À JUSTIÇA DOS ESTADOS O PROCESSO E JULGAMENTO DOS CRIMES RELATIVOS A ENTORPECENTES.

  d) Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais:I - processar e julgar, originariamente:(...) e) os conflitos de competência entre juízes federais vinculados ao Tribunal;

  Súmula 428, STJ: Compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária. (Súmula 348 cancelada)

  Súmula 3, STJ: COMPETE AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DIRIMIR CONFLITO DE COMPETENCIA VERIFICADO, NA RESPECTIVA REGIÃO, ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL.

  e) art. 93(...) X as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros (CF);