Questão 909391

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRF - 2ª REGIÃO
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Contratos Empresariais; Representação comercial

José é representante comercial da empresa X, com exclusividade de zona para o território do estado do Rio de Janeiro estabelecida em contrato.

Nessa situação hipotética, José terá direito de receber as comissões dos negócios realizados no estado Rio de Janeiro, entre a representada e compradores domiciliados nesse estado, nos casos em que os negócios tenham sido realizados com a intermediação

• A. dele ou de terceiros, apenas.
• B. dele ou nos casos em que os negócios tenham sido realizados diretamente pela empresa X, apenas.
• C. dele ou de algum preposto seu, apenas.
• D. dele ou de terceiros ou nos casos em que os negócios tenham sido realizados diretamente pela empresa X.
• E. dele, apenas.

Gabarito: D

Comentários

• Resposta: "D"
  
       É a literalidade do art. 31 da Lei 4.886 de 09 de Dezembro de 1995, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
  Art. 31. Prevendo o contrato de representação a exclusividade de zona ou zonas, ou quando este for omisso, fará jus o representante à comissão pelos negócios aí realizados, ainda que diretamente pelo representado ou por intermédio de terceiros. (Redação dada pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)
• Letra D. Uma observação ao comentário exibido pelo nobre colega acima: a Lei 4.886, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos é de 1965 e não 1995.

• Lei de 1965 que regula a atividade dos representantes comercias autônomos? Pode isso Arnaldo? Estudar Direito Comercial pra JF é só para os muito fortes de espírito.

• Sobre o tema, vejamos a seguinte do concurso da PGEPR-2011, banca local, que cobrou a literalidade do art. 31 da Lei 4.886/65:

   

  (PGEPR-2011-COPS-UEL): Sobre o regime jurídico dos contratos empresariais, assinale a alternativa correta: no contrato de representação, prevendo o contrato a exclusividade de zona ou zonas, ou quando este for omisso, fará jus o representante à comissão pelos negócios aí realizados, ainda que diretamente pelo representado ou por intermédio de terceiros. BL: art. 31, Lei 4886. (VERDADEIRA)

   

  Acrescente, ainda, que o art. 31 da Lei 4.886/65 é muito cobrado nos concursos da Magistratura do Trabalho, vejamos: (TRT3-2007) (TRF2-2011) (TRT21-2012) (TRT5-2013) (TRT14-2013)

   

  Abraços,

  Eduardo B.