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ID
909412
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRF - 2ª REGIÃO
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A competência privativa para fixar limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos estados, do DF e dos municípios pertence

Alternativas
Comentários
  • GABARITO - C

    Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
    [...] IX - estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; [...]
  •  a) STF. Falso. Por quê? Vejam o teor da letra “c”.
     b) TCU. Falso. Por quê? Vejam o teor da letra “c”.
     c) ao Senado Federal. Verdadeiro. Por quê? É o teor do art. 52, IX, da CF, verbis: “Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: IX - estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;”
     d) ao Congresso Nacional. Falso. Por quê? Vejam o teor da letra “c”.
     e) à Câmara dos Deputados. Falso. Por quê? Vejam o teor da letra “c”.
  • Penso que seja pertinente esclarecer o que a CF dispõe sobre a competência para a dívida consolidada e para a dívida mobiliária:

    Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

    VI - fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
    (Esse dispositivo responde a questão, pois é praticamente sua reprodução.)

    (...)

    IX - estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

    Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

    XIV - moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.


    Resumindo:
    Fixar limites globais para dívida consolidada para todos os entes federativos -> Compete ao Senado Federal (caso da questão)
    Fixar limites globais para dívida mobiliária para os Estados, DF e Municípios -> Compete ao Senado Federal Fixar limites globais para dívida mobiliária para a União -> Congresso Nacional
     
  • Diferenças entre competências do Senado Federal e Congresso Nacional:

    Senado Federal - mediante resolução - limites para dívida consolidada para União, Estado, DF e Municipios

    ; limites para operação de crédito interno e externo da União, Estado, DF e Municípios; limites de concessão de garantia para União ( perceba que esse é só para União ); limites da dívida mobiliária dos Estados, DF e Municípios e autorização de operações externas de natureza financeira da União, Estados, DF e Municípios.

    Congresso Nacional - por meio de lei - limites do montante da dívida mobiliária federal 


    Perceba que o Senado tem competência para dispor sobre limites da divida consolidada de todos os entes, limites para operações de crédito externo e interno de todos os entes e autorização de operações externas de natureza financeira de todos os entes também. Porém,tem competência para dispor sobre limites de concessão de garantia somente da União e limites da dívida mobiliária dos Estados, DF e Municípios somente. Isso porque quem vai dispor sobre limites de concessão de garantia dos outros entes são os entes respectivos e quem vai dispor sobre a dívida mobiliária federal ou da União é o Congresso Nacional por meio de projeto de lei

  • Quem não entrou nessa prova de Juiz Federal, não entra mais!