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Letra A
Delegação da capacidade tributária ativa:
A capacidade tributária ativa é delegável por meio de lei à terceira pessoa que poderá arrecadar o tributo em nome e por conta da pessoa política tributante ou poderá arrecadá-lo para implemento de suas atividades. Difere-se da competência tributária, que é indelegável até mesmo por meio de lei.
Segundo o artigo 119 do Código Tributário Nacional, o “sujeito ativo da obrigação jurídica tributária é a pessoa jurídica de direito público titular de competência para exigir o seu cumprimento”. Roque Carrazza afirma que este artigo é inconstitucional, pois não pode trazer tal limitação, assim, terceira pessoa também pode ser sujeito ativo do tributo através de delegação da capacidade tributária ativa.
http://www.webjur.com.br/doutrina/Direito_Tribut_rio/Capacidade_Tribut_ria.htm
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A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária (...)
Confira-se o art. 7º, caput, do CTN.
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O artigo 7º do CTN embasa a resposta correta (letra A):
Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição.
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A resposta correta é a contida na letra A: Pode ser objeto de delegação "a) a capacidade tributária ativa."
Segundo Ricardo Alexandre (2013, Direito Tributário Esquematizado, p. 186), a competência tributária, em sentido amplo, é a soma de 4 atribuições, a saber, 1) INSTITUIR, 2) ARRECADAR, 3) FISCALIZAR, e 4) EXECUTAR leis, serviços, atos ou decisões administrativas relativas ao tributo.
O QUE NÃO PODE SER DELEGADO É A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA (POLÍTICA), CONSUBSTANCIADA NO PODER DE EDITAR LEIS DETERMINANDO BASE DE CÁLCULO, CONTRIBUINTE, FATO GERADOR, ETC. OU SEJA, NÃO PODE SER OBJETO DE DELEGAÇÃO APENAS A ATRIBUIÇÃO da competência tributária DE INSTITUIR TRIBUTO.
O QUE PODE SER DELEGADO É A CAPACIDADE ATIVA (MERAMENTE ADMINISTRATIVA), CONSUBSTANCIADA NAS FUNÇÕES DE ARRECADAR OU FISCALIZAR TRIBUTOS, OU EXECUTAR LEIS, ATOS ADM., DECISÕES, ETC. EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. OU SEJA, TODAS AS OUTRAS FUNÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA QUE NÃO A DE INSTITUIR TRIBUTO.
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questão bem mamão com açúcar para uma prova de juiz federal!
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A Competência Tributária tem como características: a) INDELEGÁVEL b) irrenunciável c) INTRANSFERÍVEL d) IRREVOGÁVEL.
a Capacidade tributária ativa vem a ser possibilidade de figurar como SUJEITO ATIVO, credor de obrigações tributárias.
LEANDRO PAULSEN destaca que: A capacidade tributária ativa é a aptidão para ser colocado, por lei, na
posição de sujeito ativo da relação tributária, ou seja, na posição de credor,
com as prerrogativas que lhe são inerentes de fiscalizar o cumprimento das
obrigações pelos contribuintes, lançar e cobrar os respectivos créditos
tributários. Apenas as pessoas jurídicas de direito público é que têm capacidade
tributária ativa, podendo, pois ser colocadas na posição de sujeito ativo de
obrigações tributárias (art. 119 do CTN); aliás, só as pessoas jurídicas de
direito público desenvolvem atividade administrativa plenamente vinculada (art.
3º do CTN). Assim, sujeito ativo será o próprio ente político do qual a lei
instituidora do tributo emana (posição esta que se presume) ou, se a lei
expressamente
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Nos termos do caput do art. 7º do CTN, a competência tributária é indelegável, salvo a atribuição das funções de arrecadar e fiscalizar tributos entre outras atividades a estas relacionadas (capacidade tributária ativa), que pode ser delegada de uma pessoa jurídica de direito público a outra. Portanto, a alternativa correta é Letra A.
Prof. Fábio Dutra
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Para quem diz que a questão é mamão com açúcar, resolva a prova por completo e depois diga se o mamão estava doce :)