ID 909454 Banca CESPE / CEBRASPE Órgão TRF - 2ª REGIÃO Ano 2013 Provas CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Disciplina Direito Administrativo Assuntos Administração Indireta Organização da Administração Pública No que concerne às figuras da administração pública indireta, assinale a opção correta. Alternativas As sociedades de economia mista podem adotar todas as formas societárias previstas em lei, enquanto as empresas públicas só podem apresentar a forma de sociedade anônima. Segundo o entendimento firmado pelo STF, é possível a concessão de imunidade tributária a sociedade de economia mista que exerça atividade a título de monopólio. As agências reguladoras apresentam a mesma natureza e o mesmo regime jurídico das autarquias e fundações de direito público. De acordo com vedação contida no texto constitucional, a ECT, por ser empresa pública federal, não goza de nenhum dos tipos de imunidade tributária previstos no referido texto. Na atualidade, há uma série de agências reguladoras, que atuam nas mais diversas áreas, sendo todas elas criadas por dispositivos legais infraconstitucionais, todavia, apenas a ANP, ANATEL e ANEEL têm previsão constitucional. Responder Comentários a) As sociedades de economia mista podem adotar todas as formas societárias previstas em lei, enquanto as empresas públicas só podem apresentar a forma de sociedade anônima. ERRADO.A questão inverteu os conceitos, o certo seria:As empresas públicas podem adotar todas as formas societárias previstas em lei, enquanto as sociedades de economia mista só podem apresentar a forma de sociedade anônima. b) Segundo o entendimento firmado pelo STF, é possível a concessão de imunidade tributária a sociedade de economia mista que exerça atividade a título de monopólio. Essa alternativa que deve ter anulado a questão, pois esse assunto não é um ponto pacífico. c) As agências reguladoras apresentam a mesma natureza e o mesmo regime jurídico das autarquias e fundações de direito público.Errado, O certo seria:As agências Executivas apresentam a mesma natureza e o mesmo regime jurídico das autarquias e fundações de direito público.Agora as agências reguladoras possuem a mesma natureza que as autarquias, ( e não fundações públicas)d) De acordo com vedação contida no texto constitucional, a ECT, por ser empresa pública federal, não goza de nenhum dos tipos de imunidade tributária previstos no referido texto.Errado, Em regra que goza da imunidade fiscal recíproca são as autarquias e empresas públicas, porém, a ECT e INFRAERO também gozam da imunidade fiscal recíproca.e) Na atualidade, há uma série de agências reguladoras, que atuam nas mais diversas áreas, sendo todas elas criadas por dispositivos legais infraconstitucionais, todavia, apenas a ANP, ANATEL e ANEEL têm previsão constitucional.Errado, todas as agências reguladoras são criadas por uma lei específica ( e não há exceção para serem criadas por previsão constitucional) Questão anulada!Justificativa da banca: QUESTÃO: 80 PARECER: ANULADA JUSTIFICATIVA: Não há opção correta, uma vez que a opção apontada como gabarito não reproduz com exatidão o disposto no RE 253.472/SP. Por esse motivo, opta-se pela anulação da questão. As únicas agências reguladoras com previsão constitucional são a ANATEL, art. 21, XI e a ANP, art. 177, § 2º, III, sendo que as demais decorrem de decisão do legislador. (fonte: http://www.viajus.com.br/viajus.php?pagina=artigos&id=2316&idAreaSel=16&seeArt=yes)