Questão 909460

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRF - 2ª REGIÃO
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão; Serviços Públicos

Assinale a opção correta acerca dos serviços públicos.

• A. São consideradas causas de extinção da concessão: o advento do termo contratual, a decretação da falência ou recuperação judicial, a encampação, a caducidade, a rescisão e a anulação.
• B. O procedimento administrativo aplicável nos casos de intervenção por parte do poder concedente deverá ser concluído no prazo de até cento e vinte dias, sob pena de considerar-se inválida a intervenção.
• C. Segundo jurisprudência pacífica do STJ, mesmo quando o consumidor é órgão público, o corte de fornecimento de água estará autorizado por lei, sempre que resultar da falta injustificada de pagamento.
• D. Segundo a jurisprudência do STJ, nos casos em que a concessionária de serviço público, quando da realização de uma obra, for suspeita de ter provocado abalos no meio ambiente, o princípio da precaução autorizará a inversão do ônus da prova, impondo, assim, à concessionária responsável, a obrigação de demonstrar que a obra não causou impactos ambientais.
• E. Considera-se caducidade a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento de indenização.

Gabarito: D

Comentários

• e - errada
  Encampação é a extinção da concessão por um interesse publico superveniente em que a Administração entenda ser melhor ela mesmo realizar o serviço. É a retomada do serviço pelo poder concedente.
  Caducidade é a extinção quando houver inadimplemento ou adimplemento defeituoso pela concessionária.
  
  Há indenização nas duas, porém na emcampação deve ser prévia.

• ALTERNATIVA A

  Lei 8987/95 - art. 35. Extingue-se a concessão por: I -  advento do termo contratual; II  - encampação; III - caducidade; IV - rescisão; V - anulação; e VI - falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.

  Como se vê, a lei não arrolou a recuperação judicial como hipótese de extinção da concessão.
  
  ALTERNATIVA B
  
  E, novamente, o CESPE brinca com prazos nessa prova do TRF2. De acordo com o art. 33, § 2º, da Lei 8987/95, o procedimento administrativo de intervenção deve ser concluído em 180 dias, sob pena de considerar-se inválida a intervenção.
  
  ALTERNATIVA C
  
  SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE MEDIDA LIMINAR. CORTE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA A ÓRGÃOS DE PREFEITURA MUNICIPAL, POR FALTA DE PAGAMENTO.
  
  Mesmo quando o consumidor é órgão público, o corte do fornecimento de água está autorizado por lei sempre que resultar da falta injustificada de pagamento, e desde que não afete a prestação de serviços públicos essenciais, v.g., hospitais, postos de saúde, creches, escolas; caso em que só os órgãos burocráticos foram afetados pela medida. Agravo regimental provido.
  (AgRg na SS 1.764/PB, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 27/11/2008,
  DJe 16/03/2009)
  
  ALTERNATIVA D - CORRETA
  
  (...)
  4. O princípio da precaução, aplicável à hipótese, pressupõe a inversão do ônus probatório, transferindo para a concessionária o encargo de provar que sua conduta não ensejou riscos para o meio ambiente e, por consequência, aos pescadores da região.
  5. Agravo regimental provido para, conhecendo do agravo, dar provimento ao recurso especial a fim de determinar o retorno dos autos à origem para que, promovendo-se a inversão do ônus da prova, proceda-se a novo julgamento.
  (AgRg no AREsp 206.748/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 27/02/2013)
  
  ALTERNATIVA E
  
  art. 37, da Lei n. 8987/95. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.
  
  art. 38. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições deste artigo, do art. 27, e as normas convencionadas entre as partes.
  
  

• Gabarito: letra D

  "Não obstante a importância de todos os princípios do direito ambiental, é preciso destacar que o princípio da precaução se constitui no principal norteador das políticas ambientais, à medida que este se reporta à função primordial de evitar os riscos e a ocorrência dos danos ambientais. Entretanto, a efetivação do referido princípio pressupõe a aplicação do princípio do poluidor-pagador, porque há de se considerar que os danos ambientais verificados devem, necessariamente, ter seus autores identificados, a fim de responsabilizá-los pelos seus atos.

  Assim, far-se-á referência ao princípio da precaução e também do poluidor-pagador, visando a demonstrar que os mesmos propiciam a viabilização do desenvolvimento de políticas ambientais necessárias ao cumprimento da tarefa de proteger o meio ambiente. Reitera-se, entretanto, que a eficácia das medidas que objetivam a preservação do meio ambiente depende da aplicação dos princípios acima referidos, os quais devem estar, necessariamente, articulados com os demais princípios que norteiam o direito ambiental.

  É pacífico entre os doutrinadores que o princípio da precaução se constitui no principal orientador das políticas ambientais, além de ser a base para a estruturação do direito ambiental. Nesse sentido, diante da crise ambiental que relega o desenvolvimento econômico sustentável a segundo plano e da devastação do meio ambiente em escala assustadora, prevenir a degradação do meio ambiente passou a ser preocupação constante de todos aqueles que buscam melhor qualidade de vida para as presentes e futuras gerações.

  (...)

  A Declaração de Wingspread aborda o Princípio da Precaução da seguinte maneira: "Quando uma atividade representa ameaças de danos ao meio ambiente ou à saúde humana, medidas de precaução devem ser tomadas, mesmo se algumas relações de causa e efeito não forem plenamente estabelecidos cientificamente." (www.fgaia.org.br/texts/t-precau, tradução de Lúcia A. Melin).

  No direito positivo brasileiro, o princípio da precaução tem seu fundamento na Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938, de 31/08/1981), mais precisamente no artigo 4, I e IV, da referida lei, que expressa a necessidade de haver um equilíbrio entre o desenvolvimento econômico e a utilização, de forma racional, dos recursos naturais, inserindo também a avaliação do impacto ambiental."

  Leia mais: http://jus.com.br/artigos/5879/o-principio-da-precaucao-no-direito-ambiental#ixzz36dPhH3C7

• A - ERRADO - A LEI NÃO MENCIONA A EXTINÇÃO POR RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

    - Advento do termo do contrato.

    - Encampação.

    - Caducidade.

    - Rescisão.

    - Anulação.

    - Falência ou extinção da concessionária.

    - Falecimento ou incapacidade do titular quando empresa individual (mei).

  
  

  B - ERRADO - DECLARADA A INTERVENÇÃO, O PODER CONCEDENTE TEM O PRAZO DE 30 DIAS PARA INSTAURAR O PROCESSO ADMINISTRATIVO E 180 DIAS PARA CONCLUI-LO.

  
  

  C - ERRADO - DESDE QUE NÃO AFETE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS.

  
  

  D - GABARITO.

  
  

  E - ERRADO - A ASSERTIVA TROUXE O CONCEITO DE ENCAMPAÇÃO.

  
  

  
  

• Questão boa

• Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147)

  Órgão Julgador

  T3 - TERCEIRA TURMA

  Data do Julgamento

  06/11/2012

  Data da Publicação/Fonte

  DJe 09/11/2012

   

   

  O princípio da precaução, aplicável à hipótese, pressupõe a inversão do ônus probatório, transferindo para a concessionária o encargo de provar que sua conduta não ensejou riscos para o meio ambiente e, por consequência, aos pescadores da região.

• QUESTÃO FDP ESTILO CESPE SACANA , A LETRA C N ESTÁ ERRADA COMO ESTÁ POIS N ESTÁ COMPLETA COM NO JULGADO , NÃO SE FALOU DE SERVIÇOS ESSENCIAIS;