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ID
909643
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Nesse sentido, a alternativa correta é:

Alternativas
Comentários
  • Erro da assertiva "c":

    CF/88

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

    XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

  • Na alternativa "A", falta o complemento: "o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".

    Entretanto,como o colega acima mencionou, a alternativa "c" apresenta um erro grave da literalidade da CF, uma vez que os vencimentos do Poder Legislativo e Judiciário não poderão ser maiores do que os do Executivo.
    Já na alternativa "d", o correto seria "em lei específica".
  • GABARITO B

    Art. 37 §4º CF/88: Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

     

    Destacando ainda que, é VEDADO cassação de direitos políticos.  (art. 15 CF/88)

  • Erro da assertiva "d":

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 

    VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;

  • D)O direito de greve será exercido nos termos e limites definidos em lei complementar. (errada)

    Somente lei específica a pode definir os limites estabelecidos para o direito da greve

  • resumo dos informativos sobre improbidade

    focanoresumo.files.wordpress.com/2016/03/foca-no-resumo-informativos-sobre-improbidade-administrativa2.pdf

    leia, releia e bons estudos

  • Questão exige do candidato conhecimento sobre as Disposições Gerais na Administração Pública, preconizadas na Constituição Federal de 1988 (CF 88).

    Passemos a analise de cada afirmativa:

    A) ERRADA: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa (art. 37, §6º, CF/88). 

    Não somente nos casos de dolo, mas também no caso de culpa.

    >>> É a chamada Responsabilidade Civil do Estado e repousa em três elementos: conduta de agente público, dano e nexo de causalidade.

    B) CORRETA: Esta opção está inteiramente CORRETA, em função de reproduzir os exatos termos do art. 37, §4º da CF/88: Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível

    >>> Aqui um MACETE: SU PE RE I

    SU spensão dos direitos políticos

    PE rda da função pública

    RE ssarcimento ao erário

    I ndisponibilidade dos bens

    C) ERRADA: Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo (art. 37, XII, CF/88).

    DICA: Esse inciso DEVE ser memorizado. As bancas adoram fazer trocadilhos e jogos de palavras.

    D) ERRADA: O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica (art. 37, VII da CF/88).   

    DICA: Faça uma lista das situações que mencionam “lei complementar”, e memorize.

    Fonte: CF 88.

    Gabarito da questão: B.

  • As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável somente nos casos de dolo.

    § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

    Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

    § 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

    Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser

    superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

    XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

    O direito de greve será exercido nos termos e limites definidos em lei complementar.

    VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;