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ID
909673
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Segundo o Direito Penal brasileiro, configura hipótese de inexigibilidade de conduta diversa:

Alternativas
Comentários
  • Resposta: Alternativa "B"

    A coação moral irresistível consiste numa causa excludente de culpabilidade, tendo em vista ser inexigível conduta diversa do agente, já que a coação era irresistível.

    Esta causa de excludente de culpabilidade, qual seja, inexigibilidade de conduta diversa tem previsão no art. 22 do CP, segue:

    Art. 22, CP - Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem. 

  • Quadro para facilitar qual é o tipo de excludente:(compilei de vários comentários)
    Teoria adotada no Brasil para Classificação do crime: Teoria bipartida ou finalista (Fato típico+Ilícito)
    FATO TÍPICO(CONDUTA: dolosa ou culposa; TIPICIDADE: material ou formal; NEXO DE CAUSALIDADE; RESULTADO: Jurídico e naturalístico)

    Excludente do FATO TÍPICO

    Coação física absoluta.

    Aplicação do princípio da insignificância.

    Desistência voluntária

    Arrependimento eficaz

    ANTIJURIDICIDADE: (RESSALTA-SE ainda, as causas supralegais de exclusão da antijuridicidade )

    Excludente de ILICITUDE(antijuricidade)

    Estado de necessidade;

    Legítima defesa;

    Legitima defesa sucessiva

    Estrito cumprimento de dever legal;(Agente Público)

    Exercício regular de direito.(Particular)

    Ofendículos

    CULPABILIDADE(É um pressuposto na aplicação na pena)

    1-Exigibilidade de conduta diversa

    2-Potencial consciência da ilicitude

    3-Imputabilidade

    Excludente de CULPABILIDADE(número correspondente):

    1)Coação moral irresistível

    1)Obediência hierárquica

    2)Erro de proibição inevitável

    3)Menoridade

    3)Doença mental

    3)Desenvolvimento mental retardado ou incompleto

    3)Embriaguez completa e acidental

  • NÃO ENTENDI...
    Se houve a "Coação moral irresistível", então houve a exigibilidade de conduta diversa.
    PQ INEXIGIBILIDADE?

    O certo não seria assim: configura hipótese de exigibilidade de conduta diversa?

    Se alguém puder responder para o meu e-mail minha pergunta ficaria muito grato. obrigado!!!
    breninh1@hotmail.com

  • SÃO EXCLUDENTES DA ANTIJURIDICIDADE (ILICITUDE):

     

    (1) Legítima defesa

    (2) Estado de necessidade

    (3) Estrito cumprimento do dever legal

    (4) Exercício regular do direito  


    SÃO EXCLUDENTES DA CULPABILIDADE:

    (1) Exigibilidade de conduta diversa: coração moral irresistível, obediência hierárquica à ordem não manifestamente ilegal.

    (2) Potencial consciência da ilicitude: erro de proibição inevitável (ou escusável)

    (3) Imputabilidade: doença mental, desenvolvimento mental retardado, desenvolvimento mental incompleto, embriaguez acidental completa.

     

    GABARITO: LETRA B

     

  • Excludentes da Culpabilidade: 

    1 - Imputabilidade

    2 - Inexigibilidade de conduta diversa

    3 - Potencial consciência da ilicitude

  • Excludentes da Culpabilidade:

    Inimputabilidade -  (Menor de idade, doente mental, retardado)

    Ausência de potencial conhecimento da licitude - (Erro de proibição escusável )

    Inexibilidade de conduta diversa - (Coação moral irresistível, Obediência hieráquica de ordem não manifestamente ilegal)

  • A exigibilidade de conduta diversa é um dos elementos da culpabilidade. Um dos casos de excludente de culpabilidade é a coação moral irresistível

  • A coação moral irresistível e a obediência hierárquica à ordem não manifestamente ilegal são causas que excluem a culpabilidade pela inexigibilidade de conduta diversa.