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Gabarito CERTO
Lei 9472/1997 , Art. 131, § 1° Autorização de serviço de telecomunicações é o ato administrativo vinculado que faculta a exploração, no regime privado, de modalidade de serviço de telecomunicações, quando preenchidas as condições objetivas e subjetivas necessárias.
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Única exceção de que a autorização é vinculada e não discricionária: autorização para exploração de serviço de telecomunicações no regime privado!! Assim, autorização é, em regra, ato discricionário. Porém, no caso mencionado acima, nosso direito legislado de forma expressa contempla uma hipótese de autorização como ato vinculado.
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COFIFO – Atos Vinculados CO – Competência
FI – Finalidade
FO – Forma
MOOB – Atos Vinculados ou Discricionários MO – Motivo
OB – Objeto
Obs.: Atos com vícios de COMPETENCIA e FORMA, a depender do caso, deverão ser CONVALIDADOS.
Atos com vícios de FINALIDADE, MOTIVO e OBJETO – Serão sempre NULOS.
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Conforme, ilustres autores Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino, em sua obra DA Descomplicado 22ªed. Cumpre registrar que, não obstante a tradicional orientação da doutrina administrativista, nosso direito legislado contempla pelo menos um caso de autorização expressamente disciplinada como ato administrativo vinculado. Trata-se da autorização para "exploração de serviço de telecomunicações no regime privado" (prevista no §1º do art. 131 Lei 9.472).
GAB CERTO
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Diquinha básica:
AutoRização = ato discRicionário
Licença = ato vincuLado
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GABARITO CORRETO!
Única exceção de que a autorização é vinculada e não discricionária: autorização para exploração de serviço de telecomunicações no regime privado!!
Assim, autorização é, em regra, ato discricionário. Porém, no caso
mencionado acima, nosso direito legislado de forma expressa contempla
uma hipótese de autorização como ato vinculado. (palavras de Márcia Bispo)
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As autorizações, em geral, são discricionárias e predomina o interesse particular.
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Ma,ma,mais autorização não e para serviço não complexo? Existe telecomunicação não complexo???
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Para melhor entendimento, a questão pode ser reescrita assim sem mudança de sentido: "constitui exceção ao caráter discricionário a autorização de natureza vinculada das demais autorizações"
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nunca tinha ouvido falar nessa exceção! Exercitando e aprendendo!
avante! \o/
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A cada questão, um novo aprendizado!!!!!
Eu errei essa, mas é melhor errar aqui do que na prova!
Foco, força e fé!
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Autorização para exploração de serviços de telecomunicação é a única hipótese em que a autorização é ato administrativo vinculado.
Gabarito: CERTO
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- Quando a CESPE quer fazer questão feita igual a essa ela consegue..
AGORA QUANDO ELA QUER QUE TODO MUNDO SI FODA ELA FAZ MELHOR AINDA ...
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Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino, contempla um caso de autorização como ato administrativo vinculado. Trata-se da autorização para "exploração de serviço de telecomunicações no regime privado" (Encontrada §1º do art. 131 Lei 9.472).
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Basta ter em mente:
Autorização, em regra, DiscricionÁrio
Exceção:
TeLecomunicações - VincuLado
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Gab: C
A autorização e classificada como ato negocial e possui as seguintes características: Unilateral, discricionária , constitutivo e precário . Tal ato é expedido para a realização de serviços ou a utilização de bens públicos no interesse predominantemente do particular.
Ex: Porte de arma.
Porém , a autorização será vinculada na hipótese de serviço de telecomunicação.
Fonte : Mazza
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Complementando:
Linceça é Ato VincuLado, mas a Licença AMBIENTAL é Discricionária
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Resolução de questões = uma das melhores formas de estudo!
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Essa é para nunca mais errar!!!!
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Autorização para exploração de serviços de telecomunicação é a única hipótese em que a autorização é ato administrativo vinculado.
Gabarito: CERTO
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vao direto para o comentario Marcia Bispo. -clique em Mais úteis
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otimo comentario de Marcia Bispo
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Essa é a ÚNICAAA EXCEÇÃO
ENTÃO NÃO DÁ PARA ESQUECER!!!!!
Falou em serviços de telecomunicações =======> ATO VINCULADO
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É a única exceção viu
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GABARITO CORRETO. Está no livro do Marcelo e Vicente Paulo. É a única das únicas exceções
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Nossa!!!!
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essa é pra separar os aprovados
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serviços de telecomunicações =======> ATO VINCULADO
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Autorização para exploração de serviços de telecomunicação é a única hipótese em que a autorização é ato administrativo vinculado.
Gabarito: CERTO
(Repostando comentário da Camila Vieira)
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Telecomunicações = autorização vinculada
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Autorização para exploração de serviços de telecomunicação é a única hipótese em que a autorização é ato administrativo vinculado.
Gabarito: CERTO
(FONTE: Camila Vieira)