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Decreto nº 3.555/2000 - Art. 5º A licitação na modalidade de pregão não se aplica às contratações de obras e serviços de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral, que serão regidas pela legislação geral da Administração.
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Olá pessoal, para complementar segue o art. da lei 8666 que rege as locações:
Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
OBS: Lembrando que o Pregão é para aquisição de bens e serviços comuns.
Espero ter ajudado pessoal..
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Não podemos esquecer a Súmula 257/2010-TCU:
O uso do pregão nas contratações de serviços comuns de engenharia encontra amparo na Lei nº 10.520/2002.
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Locação de imóveis o Estado/Administração age em igualdade com o particular, ou seja, não há em se falar no seu poder de supremacia. Assim, temos o contrato da administração. E neste em caso caso a locação seja para administração exercer suas atividades poderá ser com o fundamento do art. 24 da Lei n 8.666/93 (dispensável).
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Locação imobiliária está dispensada!
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1) LICITAÇÃO DISPENSADA -------------> A lei DISPENSA a licitação. NEGÓCIOS JURÍDICOS ( dação, doação, permuta, investidura, alienação)
2) LICITAÇÃO DISPENSÁVEL ------------> PODE ou NÃO ocorrer a licitação. (fica a critério da administração) - COMPRAS, CONTRATAÇÕES, ALUGUÉIS e AQUISIÇÕES. Também para os casos de LICITAÇÃO DESERTA.
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO------------> IMPOSSIBILIDADE de competição. Fornecedor EXCLUSIVO, profissionais ou empresas de NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO, artista CONSAGRADO, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.
Nos casos de INEXIGIBILIDADE , a contratação será DIRETA.
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PROIBIDO NO PREGÃO:
> Obras e serviços de engenharia
> Locações imobiliárias
> Alienações em geral
PROIBIDO NO PREGÃO ELETRÔNICO
> Obras de engenharia
> Locações imobiliárias
> Alienações em geral
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Relativos à modalidade de licitação pregão, é correto afirmar que: A locação imobiliária não pode ser contratada pela administração pública por intermédio da modalidade de licitação pregão.