Questão 912286

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CNJ
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Intervenção Federal e Estadual; Organização Político-Administrativa do Estado

No que se refere à organização político-administrativa do Estado e
à administração pública, julgue os próximos itens.

Caso um município de determinado estado da Federação, em virtude de discordar da execução de lei federal recentemente sancionada, deixe de provê-la, ele poderá ser objeto de intervenção federal, de acordo com norma constitucional e jurisprudência do STF sobre a matéria.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito preliminar: ERRADO, mas foi ANULADA, segundo a Cespe, pela seguinte justificativa:
  "O conteúdo abordado no item extrapolou os objetos de avaliação descritos para o cargo no edital de abertura do concurso, razão suficiente para a sua anulação."
   Vamos ao erro da questão:
  Caso um município de determinado estado da Federação, em virtude de discordar da execução de lei federal recentemente sancionada, deixe de provê-la, ele poderá ser objeto de intervenção federal, de acordo com norma constitucional e jurisprudência do STF sobre a matéria.
  Errado.  De acordo com a CF, art. 35 caput, a intervenção  FEDERAL (ou seja, pela União)  só poderá ser feita  [nas hipóteses do art. 34 e 35 (CF)] nos Estados, DF e em municípios localizados em territórios federais. Caso o município esteja localizado em  estado da Federação, a intervenção não será federal, mas sim estadual.  Assim,  item encontra-se  incorreto,  pois como não especificou seria o caso de intervenção estadual.
  Artigos relacionados à questão:
  Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
  (...) VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;
  Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
  (...) IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
  Deus os abençõe!
• o gabarido preliminar deu como resposta: ERRADO. só foi anultada a questão por não constar tal tema no edital. 
  
  e ela está errada mesmo!!! 
  
  Segundo o STF, no que tange aos entes municipais integrantes de Estados-membros, a única pessoa política ativamente legitimada a neles intervir é o Estado-membro.  IF 590-QO/CE. J. 9/10/1998.
  
  por isso, não cabe à União intervir conforme o contexto do enunciado da questão. 

• Só trago a lembrança de que cabe, excepcionalmente, a intervenção da União em municípios, desde que dos Territórios Federais (que inexistem atualmente).

  Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

• Deverá sofrer Intervenção Estadual.

• Segundo o STF, no que tange aos entes municipais integrantes de Estados-membros, a única pessoa política ativamente legitimada a neles intervir é o Estado-membro. IF 590-QO/CE. J. 9/10/1998.