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Questão correta.
A delegação de serviço público pode se dar através da concessão, permissão ou autorização.
CF: Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
Para a autorização não é necessário licitação, podendo ser feita por ato.
Bons estudos!
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Olá pessoal, o art. 3o Lei 8987 ratifica o gabarito CORRETO:
Art.3º: As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários ( Esta parte final do artigo dispõe sobre o CONTROLE SOCIAL)
Espero ter contribuído.A dificuldade é para todos..Continuem firmes.
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Lembrando que existem dois tipos de delegação: por Outorga (transfere a execução e a titularidade) e por Colaboração (transfere a execução, não a titularidade).
No caso em tela temos a delegação por Colaboração, já que o serviço está sob os cuidados de particulares. Se fosse por Outorga, teríamos como agente delegatário a Adm Indireta.
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O fato do Concedente poder contratar terceiros para fiscalizar (ou seja, um certo controle sobre a execução) justifica esta questão?
Alguem sabe o Art da Lei 8.987/95 que fala isto, ou estou ficando doida de tanto fazer questão?
Obrigada!
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A administração - como poder concedente - pode controlar a execução, com fundamento no poder hierárquico, como também, poderá aplicar sanções com fundamento no poder disciplinar.
O controle ora comentado é o controle interno, podendo haver, concomitantemente, o controle externo por parte por exemplo dos usuários.
Havendo necessidade o poder concedente poderá outorgar a uma autarquia, por exemplo - agência reguladora - para um controle mais apurado em relação ao serviço prestado, a fiscalização da concessionária ;)
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O Estado delega o serviços públicos a particulares e controla sua execução?
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Na delegação de serviços públicos, o Estado delega, apenas, a execução do seriço. A titularidade é sempre do Estado.
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CERTO
Trata-se da descentralização por delegação ou por colaboração, na qual apenas a execução de determinado seerviço público é transferida a particulares, que irão explorar este serviço, em próprio nome, por conta própria e risco, sujeitos à fiscalização do Estado.
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Certo
Após a descentralização por delegação dos serviços públicos, cabe ao próprio Estado, através do Poder Disciplinar, a fiscalização da execução.
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Correta
O controle da prestação dos serviços públicos se submete aos controles tradicionais da atividade administrativa, derivados do poder de autotutela e da tutela administrativa (esta no caso de prestação por entidades da administração indireta).
A fiscalização do poder concedente deve ocorrer com a cooperação dos usuários. Nesse sentido, a Lei 9.074/1995 determina que, em cada modalidade de serviço público, o poder concedente estabeleça “forma de participação dos usuários na fiscalização e torne disponível ao público, periodicamente, relatório sobre os serviços prestados”.
Fonte: Prof. Erick Alves | Direção Concursos