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Certa.
Lei 10.180/01 DA ORGANIZAÇÃO E DAS COMPETÊNCIAS Art. 3º O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal compreende as atividades de elaboração, acompanhamento e avaliação de planos, programas e orçamentos, e de realização de estudos e pesquisas sócio-econômicas.
Art. 4º Integram o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal:
I - o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, como órgão central;
II - órgãos setoriais;
III - órgãos específicos.
§ 1o Os órgãos setoriais são as unidades de planejamento e orçamento dos Ministérios, da Advocacia-Geral da União, da Vice-Presidência e da Casa Civil da Presidência da República.
§ 2o Os órgãos específicos são aqueles vinculados ou subordinados ao órgão central do Sistema, cuja missão está voltada para as atividades de planejamento e orçamento.
§ 3o Os órgãos setoriais e específicos ficam sujeitos à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central do Sistema, sem prejuízo da subordinação ao órgão em cuja estrutura administrativa estiverem integrados.
§ 4o As unidades de planejamento e orçamento das entidades vinculadas ou subordinadas aos Ministérios e órgãos setoriais ficam sujeitas à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central e também, no que couber, do respectivo órgão setorial.
§ 5o O órgão setorial da Casa Civil da Presidência da República tem como área de atuação todos os órgãos integrantes da Presidência da República, ressalvados outros determinados em legislação específica.
Art. 5o Sem prejuízo das competências constitucionais e legais de outros Poderes, as unidades responsáveis pelos seus orçamentos ficam sujeitas à orientação normativa do órgão central do Sistema.
Art. 6o Sem prejuízo das competências constitucionais e legais de outros Poderes e órgãos da Administração Pública Federal, os órgãos integrantes do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal e as unidades responsáveis pelo planejamento e orçamento dos demais Poderes realizarão o acompanhamento e a avaliação dos planos e programas respectivos.
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Na elaboração dos Planos Plurianuais, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anuais, normas como MANUAIS TÉCNICOS diversos, não são elaborados e publicados como atos normativos e de supervisão pelas SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL-SOF/MPOG e a SIESP/MPOG, como órgãos centrais do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal?????
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Secretaria de Orçamento Federal (SOF)
Coordenação, diretrizes, estudos, pesquisas e consolidações gerais. Todos os órgãos setoriais seguem a SOF e sugerem alterações a ela. A SOF analisa e valida o que vem de todos os órgãos setoriais.
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Art. 3º O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal compreende
as atividades de elaboração, acompanhamento e avaliação de planos,
programas e orçamentos, e de realização de estudos e pesquisas
sócio-econômicas.
Art. 4º Integram o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal:
I - o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, como órgão central;
II - órgãos setoriais;
III - órgãos específicos.
[...]
§ 4o As unidades de planejamento e orçamento das entidades
vinculadas ou subordinadas aos Ministérios e órgãos setoriais ficam
sujeitas à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central e
também, no que couber, do respectivo órgão setorial.
[...]
Art. 5o Sem prejuízo das competências constitucionais e legais de
outros Poderes, as unidades responsáveis pelos seus orçamentos ficam
sujeitas à orientação normativa do órgão central do Sistema.
Fonte: Lei nº 10.180, de 06 de fevereiro de 2001.
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De acordo com o livro do Sérgio Mendes, pág. 414.
"As unidades de planejamento e orçamento das entidades vinculadas ou subordinadas aos Ministérios e órgãos setoriais ficam sujeitas à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central e também, no que couber, do respectivo órgão setorial."
Por exemplo, a unidade de planejamento e orçamento da Universidade Federal de Juiz de Fora fica sujeita à orientação normativa e supervisão técnica do órgão central (MPOG) e, no que couber, do respectivo órgão setorial (Ministério da Educação).
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2º Os órgãos específicos são aqueles vinculados ou subordinados ao órgão central do Sistema, cuja missão está voltada para as atividades de planejamento e orçamento.
3º Os órgãos setoriais e específicos ficam sujeitos à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central do Sistema, sem prejuízo da subordinação ao órgão em cuja estrutura administrativa estiverem integrados.
4º As unidades de planejamento e orçamento das entidades vinculadas ou subordinadas aos Ministérios e órgãos setoriais ficam sujeitas à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central e também, no que couber, do respectivo órgão setorial.
Gab C
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Os Poderes Judiciário, legislativo, MPU e DPU devem enviar as propostas orçamentarias ate 15/08 para o SPOF